29/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 17:38

Recebidos os autos
28/04/2025 17:38

Extinto o processo por desistência
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700867-79.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BC COBRANCAS LTDA EXECUTADO: OSMANETE DE OLIVEIRA CHAVES DECISÃO Pretende a credora seja realizada citação da devedora por meio eletrônico de acordo com as disposições da Portaria GC 34/2021.

DECIDO Indefiro o pedido da exequente.

Em que pese a Portaria GC 34 de 2021 possibilitar a utilização dos meios eletrônicos a fim de viabilizar a citação das partes rés, há que se priorizar sempre a citação pessoal, conforme preconiza o artigo 18 da lei nº 9.099/95.

Demais disso, a citação via meio eletrônico em sede de ação de execução de título extrajudicial não se mostra adequada, uma vez que o ato inicial de chamamento do devedor à ação imprescinde da realização da primeira tentativa de expropriação junto ao ato de citação, ou seja, citado o executado, deverá ser realizada a tentativa de penhora de bens no local onde ele se encontrar, o que, por óbvio, resta inviabilizado caso ele seja notificado da ação através do e-mail ou aplicativo de mensagens.

Acrescente-se que a citação eletrônica via de regra não traz a informação precisa de qual é o endereço atualizado da parte executada, o que impossibilita, inclusive, a fixação da competência deste juízo para o deslinde da causa.

Nesse contexto, levando-se em consideração que a diligência de citação, penhora e avaliação de id. 227343002 restou infrutífera, intime-se a credora para que informe o preciso local onde a devedora possa ser localizada no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.
25/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:53

Recebidos os autos
24/04/2025 16:53

Indeferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
24/04/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:34

Recebidos os autos
08/04/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:17

Recebidos os autos
26/03/2025 17:17

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
25/03/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 15:22

Recebidos os autos
25/02/2025 15:22

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
21/02/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:49

Recebidos os autos
20/02/2025 15:49

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
18/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 16:39

Recebidos os autos
22/01/2025 16:39

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
21/01/2025 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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