11/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:12

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA - CPF: *09.***.*90-10 (EMBARGANTE) e não-provido
04/09/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 13:45

Expedição de Intimação de Pauta.
26/08/2025 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2025 22:46

Recebidos os autos
20/08/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:17

Recebidos os autos
07/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/08/2025 12:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 21:25

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA - CPF: *09.***.*90-10 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2025 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 21:19

Recebidos os autos
09/05/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestações
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0713304-82.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA D E C I S Ã O CASO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos dos embargos de terceiro n. 0711121-38.2025.8.07.0001, opostos por ANTONIA ELIZABETE PEREIRA DA ROCHA, que deferiu pedido de liminar para obstar qualquer levantamento de valores nos autos da ação principal.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a agravada não apresentou provas mínimas para justificar o bloqueio dos valores, como certidão de casamento ou união estável, escritura pública de aquisição conjunta do bem, comprovação de contribuição financeira ou qualquer outro documento hábil.

Afirma que a manutenção do bloqueio causa grave lesão à agravante, visto que os valores penhorados são de titularidade do executado, André Luis de Jesus, e a agravada não comprovou nenhum vínculo jurídico que lhe garanta direito de meação ou propriedade.

Assevera que a decisão agravada não está amparada em provas admitidas em direito e que a manutenção da constrição impede o uso imediato dos recursos, podendo gerar prejuízos irreparáveis.

Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, determinando o desbloqueio imediato dos valores constritos judicialmente.

No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade da agravada e a inexistência de direito à meação, com o consequente cancelamento definitivo da constrição dos valores.

Preparo regular (ID 70566874). É a síntese do necessário.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido liminar veiculado no presente recurso visa afastar os efeitos da decisão agravada, permitindo o levantamento de valores nos autos da ação executiva principal.

Na hipótese, embora a parte agravante tenha asseverado que o bloqueio de valores determinado pelo Juízo a quo lhe causa grave lesão, não restou demostrado objetivamente a presença do risco de dano, notadamente porque não se tem notícia da iminência de qualquer valor substancial a ser transferido para a agravante e porque não foi determinado nenhum repasse de recursos à agravada, o que obsta o reconhecimento da existência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Portanto, considero que eventual acolhimento da pretensão de mérito do recurso pode aguardar o célere trâmite do agravo de instrumento, razão por que não se divisa o requisito consubstanciado no risco de dano, de difícil ou de impossível reparação.

Desse modo, constatando-se não haver o perigo de dano, é de rigor o indeferimento do pedido de liminar, consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça, segundo o qual “A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
07/04/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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