01/09/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/09/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0745162-68.2024.8.07.0000 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da parte exequente para que fosse aplicada a Lei Distrital n. 6.618/2020, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com teto de 20 (vinte) salários-mínimos, mediante o cancelamento do precatório expedido. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, aplica-se a créditos oriundos de títulos transitados em julgado antes de sua vigência. 3.

Consoante o entendimento estabelecido no Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem novos limites para expedição de RPVs possuem natureza híbrida (material e processual), não se aplicando retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. 4.

No caso concreto, a ação coletiva transitou em julgado em 11 de março de 2020, antes da entrada em vigor da Lei Distrital nº 6.618/2020, em 19 de junho de 2020, o que inviabiliza a aplicação retroativa do novo teto de RPV ao crédito executado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A recorrente, após sustentar a existência de repercussão geral da matéria, alega violação aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, defendendo a incidência da Lei 6.618/2020 - que aumentou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto da Requisição de Pequeno Valor - ao caso em exame, por se tratar de norma de natureza processual.

Argumenta que tal interpretação não encontra óbice no Tema 792 do STF, porquanto a Corte Suprema já decidiu que o referido precedente não se aplica às situações em que a lei nova majora o teto da expedição de RPV.

Por fim, requer a gratuidade de justiça.

Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido no tocante à indicada afronta aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da CF.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Logo, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

Com relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
05/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:41

Recebidos os autos
04/08/2025 15:41

Recurso extraordinário admitido
04/08/2025 10:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/06/2025 14:25

Recebidos os autos
06/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:42

Conhecido o recurso de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA - CPF: *73.***.*04-00 (EMBARGANTE) e não-provido
10/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:40

Juntada de pauta de julgamento
07/04/2025 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 22:53

Recebidos os autos
01/04/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/03/2025 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:58

Recebidos os autos
19/03/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/03/2025 15:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:54

Conhecido o recurso de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA - CPF: *73.***.*04-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2025 18:25

Recebidos os autos
07/01/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA TAVARES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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