12/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/07/2025 17:49

Recebidos os autos
12/07/2025 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
27/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 12:07

Recebidos os autos
26/06/2025 19:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:49

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/05/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 02:17

Recebidos os autos
22/05/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 03:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 07:45

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:15

Recebidos os autos
23/04/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/04/2025 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707296-29.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição de id. 233015021 não atende ao determinado na decisão de id. 231761940.

Noutro giro, ressalto à parte autora que o enunciado 26 do FONAJE mencionado na petição acima elencada, constitui-se em orientação jurisprudencial não vinculante, ou seja, não afasta a possibilidade deste juízo realizar a interpretação que entender mais correta para a norma jurídica.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Conforme já expendido, se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, deverá o autora apresentar nova petição inicial, na íntegra, adequando seus pedidos ao rito da Lei 9.099/95, conforme já determinado, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2025 14:31

Recebidos os autos
22/04/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:27

Recebidos os autos
04/04/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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