17/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:19

Expedição de Ofício.
15/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755093-92.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual foi encerrada, aguardando-se laudo de informática complementar, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do acusado Mathaus Lopes Santana Sérgio.

Aguarde-se o envio do laudo de informática complementar ao laudo de perícia criminal nº 57.992/2025 (Id. 243811382).

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
12/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:39

Recebidos os autos
12/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:39

Mantida a prisão preventida
11/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:27

Expedição de Ofício.
24/07/2025 07:18

Recebidos os autos
24/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:35

Expedição de Ofício.
30/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755093-92.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO DESPACHO Intime-se a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da prorrogação de prazo para confecção do laudo de informática complementar ao Laudo de Perícia Criminal nº 57.992/2025 (ID 234878659), com base nas senhas fornecidas pelo réu em sede de audiência de instrução, tendo em vista que o IC/DF comunicou que o referido laudo ainda não foi elaborado e o acusado responde ao processo preso (Id. 239408737), sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
23/06/2025 13:57

Recebidos os autos
23/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 09:24

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 11:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:39

Recebidos os autos
20/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
19/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0755093-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo passivo: MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO CERTIDÃO De ordem, intimo a Defesa do(a) acusado(a) MATHAUS LOPES SANTANA SERGIO para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

WILTON DOS SANTOS JUNIOR 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
12/05/2025 22:31

Recebidos os autos
12/05/2025 22:31

Mantida a prisão preventida
12/05/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
09/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:38

Juntada de laudo
08/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 14:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:38

Recebidos os autos
29/04/2025 18:38

Outras decisões
28/04/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/03/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 12:44

Recebidos os autos
31/01/2025 12:44

Mantida a prisão preventida
31/01/2025 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:34

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:13

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 11:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:54

Recebidos os autos
19/12/2024 18:54

Determinada a quebra do sigilo telemático
19/12/2024 18:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/12/2024 14:49

Recebidos os autos
19/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:46

Recebidos os autos
18/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
18/12/2024 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 09:01

Juntada de mandado de prisão
15/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 14:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/12/2024 14:16

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/12/2024 14:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/12/2024 14:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/12/2024 14:14

Homologada a Prisão em Flagrante
14/12/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 17:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/12/2024 17:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
14/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 12:31

Juntada de laudo
14/12/2024 11:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/12/2024 09:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/12/2024 02:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:05

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
14/12/2024 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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