15/04/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:39

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FELIPE DE PAULA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DHEMESSON NUNES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.

FRUSTRAÇÃO DE ATO PROCESSUAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva após o descumprimento das medidas cautelares; (ii) verificar a legalidade da revogação da liberdade provisória do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 312 do CPP, pois o paciente descumpriu medidas cautelares impostas, não atualizou seu endereço e frustrou ato processual, inviabilizando a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2.

A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato delituoso, mas sim com a persistência dos motivos que justificam a medida cautelar. 3.

As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade.

IV.

DISPOSITIVO: ordem denegada.

Tese de julgamento: :O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, a não atualização de endereço e a frustração de ato processual autorizam a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada com base na persistência dos requisitos legais que justificam a segregação cautelar, independentemente da data do fato criminoso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º; 312 e 313, I.
07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:56

Denegado o Habeas Corpus a DHEMESSON NUNES DA SILVA - CPF: *71.***.*97-13 (PACIENTE)
03/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de FELIPE DE PAULA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de DHEMESSON NUNES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 17:29

Recebidos os autos
26/03/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/03/2025 06:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:35

Recebidos os autos
24/03/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/03/2025 14:09

Recebidos os autos
24/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700551-75.2025.8.07.0006

Gracileide dos Santos Araujo

Lucas Vinicius Freitas Silva

Advogado: Mariana Vargas Lima de Castro Dourado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0700551-75.2025.8.07.0006

Gracileide dos Santos Araujo

Jessica Hemilly Almeida Medeiros

Advogado: Mariana Vargas Lima de Castro Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0748718-75.2024.8.07.0001

Waine Regis Braga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruna Caroline Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0714777-03.2025.8.07.0001

Aurilene de Oliveira Reis

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Simone da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000265-22.2017.8.07.0006

Banco do Brasil S/A

Dagmar Silva Rodrigues

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 13:40

Exibir Processo