29/08/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 16:51

Recebidos os autos
26/08/2025 16:51

Outras decisões
22/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 05:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:29

Recebidos os autos
25/07/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 14:21

Recebidos os autos
02/06/2025 14:21

Outras decisões
20/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723795-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA.

EXECUTADO: AUDIEN JURIS LTDA, GLENDHA RAMOS DECISÃO Analisando-se o narrado na exordial, bem como o ID 235119616, verifica-se que se trata de execução que decorre de extinção anômala do contrato, matéria atinente à responsabilidade civil contratual.

Diante disso, entende este Juízo que se faz necessária ação de conhecimento para resolução do negócio jurídico entre as partes, a fim de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa no que toca às causas extintivas do contrato.

Conforme determina o art. 787 do CPC e o art. 798, I, "d", do CPC, para ser título executivo extrajudicial o contrato bilateral depende de prova pré-constituída da contraprestação, ou seja, deve ter sido integralmente adimplido pela parte que maneja a execução.

Nos casos de extinção anômala, não houve prestação integral, pelo que é necessário debater na fase cognitiva qual dos contratantes deu causa à extinção do contrato e em que proporção o pagamento contratado é devido, o que seria inviável em sede de execução.

Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para converter o presente feito em ação de conhecimento ou em ação monitória.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/05/2025 13:19

Recebidos os autos
09/05/2025 13:19

Outras decisões
09/05/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/05/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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