12/09/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de LILIAN BENEVIDES MACHADO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:26

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:22

Expedição de Termo.
01/09/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de MARIA DAS GRAÇAS LEITE BENEVIDES, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a LILIAN BENEVIDES MACHADO, com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial.

Colhe-se da jurisprudência do TJDFT o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

DESPESAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTAS REJEITADAS.

DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS.

BOA-FÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CÁLCULO ELABORADO PELO MPDFT.

ERRO RECONHECIDO.

CORREÇÃO DE VALOR DEVIDO.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CURADORA. 1.

O curador deve prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este, a qualquer título, auferiu, em obediência aos arts. 1755, 1757 e 1781 do Código Civil.

Nesse sentido, é indispensável que o curador identifique as receitas, especifique as despesas, e apure os saldos, sempre juntando documentos comprobatórios. 2.

Embora compreensível, é inescusável o erro do curador em não apresentar os documentos idôneos comprobatórios das despesas realizadas em favor do curatelado, no período objeto da demanda, porquanto a obrigação decorre de determinação legal (arts. 1.756 e 1.757 c/c artigo 1774, CC) (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). 3.

Considerando a boa-fé da curadora e as dificuldades inerentes à comprovação dos gastos, admite-se a dedução de 20% das receitas obtidas a título de despesas não documentadas. 4.

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela curatelada deve ser parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação, por ausência de comprovantes de gastos realizados pela curadora. 5.

Recuso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1685307, 00123350520168070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 19/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que aufere rendas, assim, diante da presumível idoneidade da curadora, dispensa do encargo de especialização da hipoteca legal, remanescendo, porém, a obrigação de prestar contas anualmente.

Fica vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da curatelada, tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial.

Anoto que eventuais pedidos deverão ser postulados em autos apartados.

CONFIRO à presente sentença força de mandado de averbação e ofício de encaminhamento, com vistas a inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital por 3 (três) vezes no Diário Oficial e 1 (uma) vez no jornal local, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, após as expedições necessárias, intime-se a curadora nomeada, a fim de assinar termo de curatela definitivo e prestar compromisso.

Na certidão de curatela definitiva e no termo de compromisso, deverão constar que a curatela alcança os atos patrimoniais, a administração de bens, as atividades econômicas.

Dou à presente sentença força de ofício para noticiar ao JCDF e ANOREG, a interdição da requerida (acima qualificada).

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Notifique-se o Ministério Público.

P.I.
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 17:53

Recebidos os autos
28/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
24/08/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:50

Recebidos os autos
22/07/2025 17:49

Outras decisões
22/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
20/07/2025 07:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LEITE BENEVIDES em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 09:36

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:50

Recebidos os autos
16/06/2025 17:50

Outras decisões
16/06/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
16/06/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:06

Recebidos os autos
26/05/2025 18:06

Deferido o pedido de DENISE BENEVIDES ARAUJO - CPF: *19.***.*59-49 (REQUERENTE).
26/05/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
25/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:32

Decorrido prazo de LILIAN BENEVIDES MACHADO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
19/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:45

Juntada de Ofício
15/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0738407-43.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025, 15:51:22.

WANDERSON LUIZ ALMEIDA DE ALMEIDA Servidor Geral
13/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:38

Expedição de Termo.
12/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:40

Recebidos os autos
07/05/2025 17:40

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/05/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:25

Recebidos os autos
25/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:25

Outras decisões
25/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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