23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:08

Recebidos os autos
29/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:31

Recebidos os autos
08/10/2024 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706006-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos opostos pelo Distrito Federal, alegando, em síntese, que a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), com base na Lei Distrital nº 6.618/2020, estaria em desacordo com a segurança jurídica e a preclusão.

Após a decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da referida Lei, o embargante sustenta a inviabilidade de desconstituição de precatórios já expedidos sem renúncia formal do excedente.

Afirma, ademais, que foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos, requerendo a modulação dos efeitos do acórdão. É o relatório, DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, perfazendo-se o recurso mero inconformismo da parte ré com o julgado.

Inicialmente, cabe destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 1.491.414/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto das requisições de pequeno valor para 20 salários mínimos.

O Distrito Federal alega que a expedição de novos RPVs, com a desconstituição dos precatórios anteriormente expedidos, feriria o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.

Contudo, o entendimento judicial foi modificado em instâncias superiores, em decorrência de sua inadequação às normas constitucionais, razão pela qual os precatórios expedidos sob a égide da lei anterior (Lei nº 3.624/2005) não se revestem da imutabilidade pretendida.

Dessa forma, o novo entendimento deve prevalecer, inclusive em relação aos atos processuais anteriores, na medida em que não houve modulação do julgado pela Corte Constitucional.

Ademais, é irrelevante a alegação de ausência de renúncia expressa ao excedente acima de 10 salários mínimos.

A Lei nº 6.618/2020 passou a viger novamente com a decisão do STF, sendo desnecessária qualquer manifestação quanto ao teto anterior.

Quanto à segurança jurídica, não se verifica qualquer prejuízo relevante que justifique a manutenção dos precatórios já expedidos.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos pelo Distrito Federal, uma vez que a expedição de RPV está de acordo com a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, não havendo que se falar em violação de ato jurídico perfeito, preclusão ou insegurança jurídica.

Prossiga-se, portanto, o feito em seus ulteriores termos, aguardando-se o retorno dos autos da Contadoria Judicial.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:15:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
03/10/2024 21:24

Recebidos os autos
03/10/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:24

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 15:18

Recebidos os autos
08/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:18

Deferido o pedido de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA - CPF: *72.***.*32-91 (EXEQUENTE).
07/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
06/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
26/08/2023 04:23

Processo Desarquivado
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:02

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 21:18

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:18

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706006-87.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 167481727 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e do(s) documento(s) supracitado(s), devendo informar se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, bem como informar o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix.

Vindo as informações supracitadas, expeça(m)-se ofício(s) de transferência de valores/alvará(s) eletrônico.

Em tempo: consta(m) requisição(ões) de Precatório (ID 155009698).

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 11:33:22.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
04/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:06

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:05

Recebidos os autos
30/06/2023 20:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/06/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:12

Processo Desarquivado
14/04/2023 14:34

Arquivado Provisoramente
10/04/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2023 23:03

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:58

Expedição de Ofício.
25/03/2023 10:49

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:48

Recebidos os autos
13/03/2023 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2023 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2023 23:09

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:39

Recebidos os autos
23/02/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/01/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:57

Recebidos os autos
21/10/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/10/2022 16:03

Transitado em Julgado em 19/10/2022
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BEZERRA DO NASCIMENTO HOLANDA em 17/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:07

Recebidos os autos
20/09/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
26/08/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:19

Recebidos os autos
24/08/2022 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/08/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:17

Recebidos os autos
14/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:51

Recebidos os autos
19/05/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2022 18:02

Recebidos os autos
16/05/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720502-41.2023.8.07.0001

Df Century Mall S.A.

Anne &Amp; Andre Calcados Roupas e Acessorio...

Advogado: Jose Antonio Cordeiro Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0710310-66.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Bruno Arthur Corgosinho de Moura

Advogado: Bruno de Andrade Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0708758-25.2023.8.07.0009

Isadora Hanna Pereira da Silva Alves

Brenda Pereira Rocha

Advogado: Kelley Christiany Santos Paro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0722076-02.2023.8.07.0001

Marina Maria dos Santos Diniz

Bruno da Silva Morais 08614426607

Advogado: Marina Maria dos Santos Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0741471-82.2020.8.07.0001

Stela Siqueira Campos

Thelma Menezes Siqueira Campos Lourenco

Advogado: Paulo Ravel Rodrigues da Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 18:27

Exibir Processo