09/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DALTO JOAO DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DIAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de VALDILON LOPES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707746-89.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDILON LOPES DE OLIVEIRA, RICARDO ALVES DIAS EXECUTADO: DALTO JOAO DE OLIVEIRA SENTENÇA VALDILON LOPES DE OLIVEIRA e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DALTO JOAO DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 8311100) e foi suspenso por falta de bens em 26/09/2018 (ID 23170928).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 22:10

Recebidos os autos
09/05/2025 22:10

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de DALTO JOAO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DIAS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de VALDILON LOPES DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/04/2025 15:14

Processo Desarquivado
14/05/2020 17:32

Arquivado Provisoramente
14/05/2020 17:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2020 06:25

Publicado Certidão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:25

Publicado Certidão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:25

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 15:26

Expedição de Certidão.
06/09/2019 18:50

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DIAS em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 18:50

Decorrido prazo de VALDILON LOPES DE OLIVEIRA em 05/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 11:54

Publicado Certidão em 29/08/2019.
29/08/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 16:43

Juntada de Certidão
26/08/2019 15:22

Expedição de Alvará.
23/08/2019 14:52

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:47

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:46

Juntada de Certidão
04/12/2018 04:01

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 01:20

Recebidos os autos
28/11/2018 01:20

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2018 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2018 18:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 06:06

Publicado Decisão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 15:56

Recebidos os autos
26/09/2018 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2018 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2018 08:56

Decorrido prazo de DALTO JOAO DE OLIVEIRA em 04/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 23:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 03:40

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 15:39

Recebidos os autos
07/08/2018 15:39

Decisão interlocutória - indeferimento
25/07/2018 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 04:42

Publicado Certidão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 18:55

Juntada de Certidão
29/06/2018 17:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 06:11

Publicado Decisão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 17:39

Recebidos os autos
19/06/2018 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2018 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2018 04:26

Decorrido prazo de DALTO JOAO DE OLIVEIRA em 25/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 13:56

Juntada de Certidão
07/05/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2018 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 18:14

Juntada de Certidão
19/04/2018 19:19

Expedição de Ofício.
10/04/2018 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 12:55

Expedição de Mandado.
06/04/2018 12:32

Juntada de Certidão
12/03/2018 03:55

Publicado Decisão em 12/03/2018.
10/03/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 12:07

Recebidos os autos
28/02/2018 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 18:45

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2017 03:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 04:07

Publicado Certidão em 27/11/2017.
25/11/2017 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 16:58

Expedição de Mandado.
09/11/2017 16:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 02:47

Publicado Certidão em 24/10/2017.
23/10/2017 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2017 07:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2017 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2017 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 08:22

Expedição de Mandado.
15/09/2017 08:22

Expedição de Mandado.
04/09/2017 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2017.
02/09/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 11:52

Recebidos os autos
07/08/2017 11:52

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2017 07:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2017 21:09

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2017 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2017 11:38

Recebidos os autos
24/07/2017 11:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2017 13:22

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2017 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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