19/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em 29/04/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:58

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0704910-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENDA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 21 da LCP.

A autora do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
24/04/2025 17:53

Recebidos os autos
24/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/04/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:48

Recebidos os autos
03/04/2025 14:48

Homologada a Transação Penal
02/04/2025 20:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/04/2025 20:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:57

Recebidos os autos
14/11/2024 15:57

Indeferido o pedido de #Oculto#
13/11/2024 22:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
13/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:12

Transitado em Julgado em 03/09/2024
06/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:02

Recebidos os autos
05/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
04/11/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:57

Recebidos os autos
27/09/2024 13:57

Indeferido o pedido de #Oculto#
26/09/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 17:55

Recebidos os autos
17/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
22/07/2024 16:14

Recebidos os autos
22/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/07/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
18/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
23/02/2024 14:40

Recebidos os autos
23/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/02/2024 07:50

Recebidos os autos
23/02/2024 07:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/02/2024 07:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/02/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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