10/06/2025 00:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES MAGALHAES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715398-60.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: EDUARDO LOPES MAGALHAES SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDUARDO LOPES MAGALHAES (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas .

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 11779876) e foi suspenso por falta de bens em 03/09/2018 (ID 22163177).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 22:10

Recebidos os autos
09/05/2025 22:10

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES MAGALHAES em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:28

Processo Desarquivado
06/03/2020 18:34

Arquivado Provisoramente
17/02/2020 03:19

Publicado Certidão em 17/02/2020.
17/02/2020 03:19

Publicado Certidão em 17/02/2020.
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 15:16

Expedição de Certidão.
13/09/2018 06:03

Publicado Decisão em 13/09/2018.
13/09/2018 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 06:03

Publicado Decisão em 13/09/2018.
13/09/2018 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 17:11

Recebidos os autos
06/09/2018 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2018 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2018 19:37

Recebidos os autos
03/09/2018 19:37

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2018 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 17:58

Juntada de Petição de diligência
14/08/2018 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2018 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2018 23:27

Expedição de Mandado.
06/07/2018 12:14

Publicado Decisão em 06/07/2018.
05/07/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 10:34

Recebidos os autos
29/06/2018 10:34

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2018 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2018 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2018 02:50

Publicado Decisão em 13/06/2018.
12/06/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 16:31

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/06/2018 15:33

Recebidos os autos
08/06/2018 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2018 09:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 03:23

Publicado Decisão em 08/05/2018.
07/05/2018 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 18:53

Recebidos os autos
30/04/2018 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2018 23:39

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 15:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 04:05

Publicado Decisão em 17/04/2018.
16/04/2018 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 16:40

Recebidos os autos
12/04/2018 16:40

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2018 14:01

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:01

Juntada de Certidão
22/03/2018 11:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2018.
13/03/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 07:59

Recebidos os autos
09/03/2018 07:59

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2018 03:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/03/2018 18:57

Recebidos os autos
08/03/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/01/2018 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2018 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2018 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 21:21

Expedição de Mandado.
19/12/2017 21:21

Expedição de Mandado.
12/12/2017 16:47

Juntada de Certidão
05/12/2017 16:25

Recebidos os autos
05/12/2017 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2017 16:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
04/12/2017 16:49

Juntada de Certidão
04/12/2017 14:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
04/12/2017 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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