26/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:28

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:49

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738518-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA EXECUTADO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 229482196, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 2.597,37 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 236216157, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Oficie-se, pois, ao Banco BRB ou expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente ao ID 232607634.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
20/05/2025 10:38

Recebidos os autos
20/05/2025 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738518-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA.

DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 230840953), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada (BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA.) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
22/04/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 19:27

Recebidos os autos
15/04/2025 19:27

Deferido o pedido de MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA - CPF: *11.***.*18-68 (REQUERENTE).
14/04/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2025 16:39

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA. em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 20:56

Recebidos os autos
21/03/2025 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/03/2025 12:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA - CPF: *11.***.*18-68 (REQUERENTE) em 17/03/2025.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS RUFINO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/03/2025 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:29

Recebidos os autos
10/03/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2025 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição de intimação
13/12/2024 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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