11/06/2025 08:19

Arquivado Provisoramente
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027597-47.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP, BRENO ALBUQUERQUE DA ROCHA DECISÃO 1.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes), verifica-se que o cadastro Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) "é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).

Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.

Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo.

A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 2.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 3.

Indefiro pesquisa no sistema InfoSeg uma vez que não objetiva identificar bens passíveis de penhora, mas sim a localização de endereço para citação/intimação. 4.

Indefiro a reiteração da pesquisa RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ao ID 146979776, ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. 5.

Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.

Vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.).

Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud.

Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. 6.

Esclareço à parte autora que essa serventia ainda não possui acesso ao Sistema SREI.

Com efeito, esse sistema possui a mesma finalidade do e-RIDF, do qual temos o acesso.

Todavia, cumpre ressaltar que a consulta de imóveis no sistema e-RIDF, é franqueada à parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, já que a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial, o que não ocorre nos autos.

Ademais, a parte autora pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido.

Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 150457682).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
08/05/2025 15:24

Recebidos os autos
08/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:04

Recebidos os autos
15/04/2025 16:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
11/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:02

Recebidos os autos
28/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:10

Recebidos os autos
29/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/03/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:08

Recebidos os autos
24/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2023 07:36

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:26

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 19:58

Recebidos os autos
24/11/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2022 14:06

Recebidos os autos
03/06/2022 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2022 09:00

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DA SILVA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BRENO ALBUQUERQUE DA ROCHA em 24/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 14:36

Recebidos os autos
28/04/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2022 08:44

Juntada de Petição de apelação
29/03/2022 17:36

Recebidos os autos
29/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2022 12:29

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 01:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BRENO ALBUQUERQUE DA ROCHA em 11/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BRENO ALBUQUERQUE DA ROCHA em 11/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/02/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
15/02/2022 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 22:37

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:45

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP em 17/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP em 12/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:43

Recebidos os autos
20/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 02:45

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2021 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:14

Recebidos os autos
15/04/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:14

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 18:53

Recebidos os autos
15/03/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 15:39

Recebidos os autos
10/03/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:39

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 15:33

Recebidos os autos
19/02/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2021 04:08

Processo Desarquivado
17/02/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 09:12

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 09:11

Juntada de Certidão
15/06/2019 21:50

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:55

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP em 16/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 13:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 03:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 03:03

Expedição de Certidão.
09/04/2019 03:03

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722819-41.2025.8.07.0001

Centro Educacional Obm LTDA

Elaine Barbosa Caldeira Goncalves

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0732112-63.2024.8.07.0003

Valquiria Alicia Alves Gomes

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Drielly Maria de Oliveira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0703098-55.2025.8.07.0017

Eliene Valente de Brito

Banco Bmg S.A

Advogado: Ana Karolina Vieira Nasser Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0702560-74.2025.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 23

Elcio Gomes de Assuncao

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0027597-47.2015.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Comercial Santos LTDA - EPP

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 14:30

Exibir Processo