10/09/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706118-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPAMINONDAS PEREIRA REQUERIDO: JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que foi interposto Recurso ID. 246891575 pelo requerido JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO.

De ordem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, representada por advogado, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 15:46:48.
22/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:52

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706118-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPAMINONDAS PEREIRA REQUERIDO: JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há outras questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) no importe de R$ 16600,00.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente.

A parte autora aduz que no dia 15/1/2025, por volta das 7:37, trafegava com o veículo GM/Prisma, placa QPG5172, de sua propriedade, no cruzamento entre duas vias públicas situadas na proximidades do SHSN, CHÁCARA 87 RUA 1 CONJUNTO A, CEILÂNDIA/DF, quando a parte ré que conduzia o veículo VW/GOL, placa JFB2882 violou o seu direito de preferência adentrando a interseção em momento inoportuno, dando causa à colisão.

A parte ré alega que foi a parte autora quem deu causa ao acidente, porquanto trafegava em alta velocidade e na contramão.

Acrescenta que os prejuízos materiais supostamente experimentados não foram demonstrados por meio de documentos hábeis.

Ao analisar os autos, sobretudo o vídeo acostado ao id. 244818648, o qual mostra a dinâmica do acidente, bem como o local onde este ocorreu, verifica-se que a responsabilidade da parte ré em relação ao evento discutido nos autos é clara.

A simples análise da gravação (e da imagem de id. 227312588) mostra que o acidente ocorreu numa interseção entre duas vias, sem qualquer tipo de sinalização vertical ou horizontal de preferência.

Aplica-se, por conseguinte, o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” do Código de Trânsito Brasileiro, o que corrobora a tese de responsabilidade da parte ré (a parte autora transitava à sua direita).

Destaca-se que os argumentos suscitados na defesa não merecem acolhimento.

As vias públicas mostradas no vídeo não possuem sinalização de divisão de pistas, sendo, portanto, impossível afirmar que a parte autora transitava na contramão.

As imagens também não permitem ao juízo concluir que esta desenvolvia velocidade incompatível com a prevista para o local.

Desta forma, conclui-se que a conduta adotada pelo motorista do automóvel VW/GOL, placa JFB2882 foi determinante para a ocorrência do evento discutido no processo.

O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados nos autos.

O acidente ocorreu exclusivamente em razão da manobra realizada pela parte ré que – ao deixar de conceder a preferência ao condutor que trafegava na via perpendicular à sua direita, adentrando o perímetro da interseção em momento inoportuno – deu causa à colisão.

Assim, estão presentes os requisitos atinentes à responsabilidade civil extracontratual.

Os danos emergentes experimentados pela parte autora que se exteriorizam pelo critério do pagamento da franquia do seguro (id. 228126581, 227312590 e 227312594) são da ordem de R$ 4000,00.

Acerca do supracitado valor, a parte ré não o impugna de forma específica, mas apenas genericamente.

Portanto, em face dos argumentos expostos, esta pagará àquela a quantia supramencionada.

Quanto aos lucros cessantes, estes correspondem aos valores que a parte prejudicada deixou de ganhar, em decorrência da impossibilidade de uso do bem utilizado no desempenho de sua atividade habitual.

Em relação a este ponto, a parte autora anexa ao processo os extratos, em seu nome, dos ganhos obtidos com o desenvolvimento do labor de transporte particular de passageiros pela plataforma “Uber” (ids. 228126567, 228126571 e 228126578).

Os documentos em tela – não impugnados de forma específica pela parte ré – comprovam de forma satisfatória (artigo 403 do Código Civil), o que a parte autora deixou de ganhar durante o lapso temporal em que o automóvel por ela utilizado para o seu trabalho não pôde ser utilizado (entre 15/1/2025 e 28/2/2025 – id. 228126581, página 1).

Considerando o período de 42 dias sem trabalho e um ganho diário de R$ 135,04 (durante os meses de dezembro de 2024 e parte de janeiro de 2025, em 37 dias, a parte autora auferiu renda de R$ 4996,81; desta feita, realizado o fracionamento do montante em tela pelo período de 37 dias, obtém-se o montante informado), o numerário total a ser indenizado perfaz um total de R$ 5671,68.

Todavia, é inegável que o desenvolvimento de atividades por meio de veiculo automotor possui outros custos (reparos periódicos e eventuais, combustível, seguro, higienização do bem), sendo certo que a parte autora certamente não foi onerada a pagá-los durante o período em que não desenvolveu o seu labor, por conta do ato ilícito praticado pela parte ré.

Desta feita, valho-me das regras de experiência comum e do disposto nos artigos 5.º e 6.º da Lei 9099/95 para promover a redução no patamar de 30% do valor fixado, como forma de compensar os gastos mencionados anteriormente.

Assim, obtém-se um prejuízo de R$ 3970,18 a ser indenizado pela parte ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (1) a quantia de R$ 4000,00 (quatro mil reais), referente aos danos emergentes suportados.

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil desde o pagamento da franquia do seguro (27/1/2025), nos termos do artigo 398 do Código Civil; (2) a quantia de R$ 3970,18 (três mil novecentos e setenta reais e dezoito centavos), a título de indenização pelos lucros cessantes experimentados.

Referido montante será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ato ilícito (15/1/2025) e acrescido de juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/08/2025 18:22

Recebidos os autos
04/08/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de EPAMINONDAS PEREIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/07/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/07/2025 12:30

Recebidos os autos
16/07/2025 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/05/2025 12:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/05/2025 22:14

Recebidos os autos
23/05/2025 22:13

Deferido o pedido de EPAMINONDAS PEREIRA - CPF: *25.***.*22-68 (REQUERENTE).
21/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706118-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPAMINONDAS PEREIRA REQUERIDO: JOHNATAN DE SOUSA CARDOSO CERTIDÃO Diante da proximidade da data da audiência, não havendo tempo hábil para a realização das diligências, cancelo a Audiência designada.time-se a parte requerente do cancelamento da audiência.

Os autos deverão aguardar o transcurso do prazo para o autor.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025 14:10:53.
22/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:36

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/03/2025 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 22:37

Recebidos os autos
18/03/2025 22:37

Recebida a emenda à inicial
07/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/03/2025 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2025 21:41

Recebidos os autos
27/02/2025 21:41

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/02/2025 20:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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