05/06/2025 00:08

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:01

Recebidos os autos
02/06/2025 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 01:20

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 03:50

Decorrido prazo de HUMBERTO GOMES FERREIRA FILHO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 03:18

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:46

Recebidos os autos
29/04/2025 13:46

Extinto o processo por desistência
28/04/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704051-16.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMBERTO GOMES FERREIRA FILHO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HUMBERTO GOMES FERREIRA FILHO contra ato perpetrado por PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF.

O impetrante pretende, liminarmente, a suspensão de descontos a título de IRPF de seus proventos de pensão e de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de doença grave prevista em lei, o que lhe garantiria tal benefício fiscal.

Afirma ser portadora de cardiopatia grave.

Requer a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. É o relatório do essencial.

Fundamento e DECIDO.

Defiro a prioridade de tramitação do feito.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

No caso, o impetrante cumula renda de pensão e aposentadoria em valores muito superiores à média nacional (ID232944494 e 232946647).

Não há comprovação da alegada hipossuficiência.

Ademais, as custas no DF são módicas.

Intime-se o impetrante para comprovar recolhimento de custas.

Prazo 15 dias.

Passo à análise do pedido liminar.

Nos termos do artigo 7º, III, da lei do MS, para concessão da liminar necessário fundamento relevante de direito e prova pré-constituída dos fatos alegados.

No caso, a liminar deve ser indeferida.

Explico.

Ao menos neste momento processual, não há prova suficiente para evidenciar que a enfermidade que acomete o impetrante se ajuste a uma daqueles previstas em lei, para fins de isenção tributária.

Embora o impetrante tenha juntado relatório médico, que aponta angioplastia de artéria descendente com implante de um stent farmacológico (ID232946656, p. 3) e diagnóstico da hipertensão arterial sistêmica (HAS) (ID232946656, p. 7), não há prova de que a referida doença seja classificada como cardiopatia grave, como prevê a legislação de referência.

Se não bastasse, o laudo oficial (ID232946677) atesta que o impetrante não é portador de doença prevista em lei. É certo que o laudo oficial tem natureza de ato administrativo e como tal possui presunção relativa de veracidade.

Logo, imprescindível prova técnica produzida em observância ao contraditório de forma não unilateral para afastar a referida presunção.

Não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que não há prova pré-constituída dos fatos (enfermidade prevista em lei), de forma inequívoca, que fundamentam a pretensão do impetrante.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

RECOLHA-SE AS CUSTAS, EM 15 DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida.

RECOLHIDAS AS CUSTAS, Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, apresentar informações.

Dê-se ciência ao IPREVDF para se quiser, intervir no feito.

Após, ao MP.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

AO CJU: Retifique-se o cadastramento para constar como autoridade coatora PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF.

Retire-se anotação de gratuidade.

Anote-se prioridade idoso.

Intime-se o impetrante para comprovar recolhimento de custas.

Prazo 15 dias.

Com as custas, notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, apresentar informações.

Dê-se ciência ao IPREVDF para se quiser, intervir no feito.

Após, ao MP.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/04/2025 13:51

Recebidos os autos
22/04/2025 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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