03/06/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:40

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MENDES JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:01

Conhecido o recurso de EDUARDO TAVARES MENDES JUNIOR - CPF: *07.***.*30-27 (PACIENTE) e provido em parte
22/05/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 16:22

Recebidos os autos
16/05/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/05/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:45

Recebidos os autos
15/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/05/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

SUSPENSÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

DENÚNCIA OFERECIDA QUE LEVA PERDA DO OBJETO NO PARTICULAR.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, visando à suspensão das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo do NAC e o trancamento do inquérito policial, sob alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a legalidade das medidas cautelares impostas e (ii) analisar a possibilidade de trancamento do inquérito policial.

III.

Razões de decidir: 3.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pela autoridade judiciária do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia (NAC), a qual reconheceu a legalidade da prisão e impôs medidas cautelares diversas.

Dessa forma, a autoridade coatora, para fins do habeas corpus que busca o trancamento do inquérito policial, passou a ser o próprio juízo responsável pela decisão. 4.

As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal (CPP), visam evitar o uso desarrazoado da prisão cautelar, garantindo a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e prevenindo infrações penais.

No caso, as medidas impostas são adequadas, proporcionais e compatíveis com os elementos dos autos, sem ilegalidade ou abusividade que justifique sua suspensão. 5.

Há indícios de autoria e materialidade aptos a justificar o inquérito policial e, além do mais, oferecida denúncia contra o paciente, fica prejudicado o pedido de trancamento daquele.

IV.

Dispositivo 6.

Ordem denegada.
10/05/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:17

Denegado o Habeas Corpus a EDUARDO TAVARES MENDES JUNIOR - CPF: *07.***.*30-27 (PACIENTE)
08/05/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 18:04

Recebidos os autos
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO TAVARES MENDES JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/04/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:58

Recebidos os autos
22/04/2025 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 07:54

Recebidos os autos
14/04/2025 07:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:21

Recebidos os autos
11/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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