12/09/2025 13:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
11/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:34

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:14

Recebidos os autos
10/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/09/2025 15:06

Juntada de Ofício
10/07/2025 14:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0252391-8
10/07/2025 12:54

Recebidos os autos
10/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 23:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Recurso especial admitido
30/06/2025 14:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/05/2025 14:52

Recebidos os autos
29/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Remição de pena pelo estudo.

Aprovação no Encceja/22 e Enem/23.

Duplicidade na concessão do benefício.

Impossibilidade.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no Enem.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se se a aprovação em exames nacionais distintos – Encceja e Enem -, mas de mesmo nível de ensino, dá direito à remição da pena.

III.

Razões de decidir 3.

Remidos dias da pena em razão da aprovação no Encceja – ensino médio, não se admite nova remição pela aprovação no Enem, que avalia as mesmas áreas de conhecimento e nada acrescenta ao aprimoramento intelectual.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput e § 5º; Recomendação n. 44/2013 do CNJ; Resolução n. 321/21 do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC n. 797.598/SC, Re.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.5.23; AgReg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29.5.23.
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:17

Conhecido o recurso de ALISSON GOMES MIMORIA - CPF: *58.***.*61-85 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:39

Recebidos os autos
24/03/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/03/2025 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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