02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA.

CONTESTAÇÃO QUE TROUXE DOCUMENTOS INÉDITOS.

NULIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2.

Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC, compete ao juiz decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo. É, portanto, o destinatário principal da prova. 3.

Todavia, ainda que caiba ao juiz verificar se os elementos dos autos são suficientes para a formação da sua convicção, não se deve diminuir a importância do direito à prova, com a ampla possibilidade de as partes terem oportunidade de demonstrar o alegado. 4.

A jurisprudência reconhece que é desnecessária a intimação para réplica quando a contestação não veicular alegações novas, documentos supervenientes ou preliminares capazes de influírem no desfecho da causa.

Todavia, este não é o caso dos autos. 5.

Por outro lado, na hipótese, a contestação veio acompanhada de documentos acostados pela primeira vez no processo – tais como notas fiscais, termo de divergência, termo de vistoria inicial – e que por isso deveriam ser submetidos ao crivo do contraditório, sob pena de nulidade da sentença. 6.

O juízo não facultou aos autores a oportunidade de apresentarem réplica; a sentença, contrária aos interesses dos recorrentes, foi fundamentada em provas sobre as quais eles não tiveram a oportunidade de se manifestar, pelo que deve ser declarada nula. 7.

Recurso conhecido.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Sentença cassada.
27/08/2025 17:28

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 18:36

Recebidos os autos
16/07/2025 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:49

Recebidos os autos
30/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/05/2025 20:24

Recebidos os autos
28/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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