23/05/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 14:32

Recebidos os autos
23/05/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de THAIS CANDIDO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de THAIS CANDIDO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de THAIS CANDIDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701072-20.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CANDIDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA THAIS CANDIDO propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas, pretendendo a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A autora alega, em síntese, que adquiriu junto à ré passagem aérea (Rio de Janeiro/Belo Horizonte/ Brasília) e que, em virtude do cancelamento do voo, foi realocado em novo voo, ocasionando a chegada com atraso ao destino de aproximadamente 24 horas.

Argumentou que a falha na prestação do serviço por parte da requerida lhes causou grande transtorno e desgaste, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram (Ata de ID 229973089).

A parte ré apresentou contestação escrita (ID 229802545), acompanhada de documentos.

Em réplica, a autora refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como consumidor, pois foi vítima do evento danoso narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Assim, deve-se analisar se a autora cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O negócio jurídico entabulado entre as partes e os fatos narrados restam incontroversos, conforme documentos contidos na inicial e ausência de impugnação específica da parte ré.

Assim, a controvérsia cinge-se a determinar se o ocorrido caracteriza falha na prestação do serviço, hipótese que autoriza a reparação dos danos morais eventualmente causados ao consumidor. À luz do art. 737 do Código Civil, nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor.

Acrescente-se que o transportador aéreo deve prestar o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços.

Não há controvérsia com relação ao cancelamento do voo inicialmente contratado, uma vez que a ré não nega, pelo contrário, confirma a sua ocorrência.

A despeito das razões apresentadas pela empresa ré, o atraso advindo da necessidade de manutenção não programada da aeronave - que sequer restou demonstrada nos autos - não tem o condão de eximi-la da responsabilidade pela falha no serviço contratado, uma vez que tal fato não é alheio à atividade por ela desenvolvida, caracterizando fortuito interno.

Portanto, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC.

Por fim, em relação à indenização por danos morais, conclui-se que o pedido merece amparo.

Considerando que a falha na prestação dos serviços restou evidenciada, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua conduta ilícita. À luz da recente jurisprudência do e.

STJ: "na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118).

Dentre as circunstâncias a serem observadas, destacam-se: "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." .

Assim, a prestação do serviço da empresa requerida se mostrou falha e causadora de afronta aos direitos de personalidade da autora.

Conforme se percebe nos bilhetes de embarque, o atraso na prestação do serviço foi de aproximadamente 24 horas entre o voo original e o voo realocado, voo que partiria somente na dia seguinte, ocasionando transtornos que extrapolam o mero inadimplemento contratual.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pelos demandados.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Desta forma, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros legais de mora a partir do arbitramento.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Ficam a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
07/04/2025 15:43

Recebidos os autos
07/04/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/03/2025 15:41

Recebidos os autos
24/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/03/2025 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/03/2025 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 17:20

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Recebidos os autos
20/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:57

Recebidos os autos
26/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:57

Outras decisões
25/02/2025 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:01

Recebidos os autos
30/01/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/01/2025 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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