15/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) existência, validade e exigibilidade do crédito de R$ 2.111.095,57 apontado pela autora, originado do Primeiro Aditivo ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades firmado em 14/11/2018; b) eventual compensação ou quitação parcial ou total desse crédito por pagamentos realizados pela requerida; c) alegada má-fé processual da autora e eventual utilização abusiva do processo falimentar; d) enquadramento da dívida, caso existente e exigível, como hipótese ensejadora de falência, nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.

III – DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de prescrição arguida pela requerida não merece acolhimento.

Consta dos autos que, em 14/11/2018, as partes firmaram termo aditivo ao contrato original, estipulando novo prazo de vencimento em 14/11/2020.

O título que embasa o pedido de falência foi protestado em 21/11/2024, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, de forma que houve a interrupção do prazo prescricional.

Logo, não há que se falar em prescrição, pois o marco inicial do prazo deve ser contado a partir do vencimento da obrigação constante do aditivo contratual, e não do contrato originário firmado em 2010.

IV – DAS PROVAS A controvérsia central é eminentemente documental e contábil, envolvendo a interpretação de contratos, aditivos, notificações, protestos e comprovantes de pagamento.

A prova testemunhal requerida pela parte ré — consistente na oitiva de advogado que teria participado de tratativas perante a TERRACAP — não se mostra necessária para o deslinde da causa, por não ter aptidão para infirmar ou confirmar a existência ou extinção da obrigação líquida que embasa o pedido falimentar.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

No caso, a oitiva da testemunha não agregaria elementos objetivos capazes de alterar o julgamento, sendo suficientes os documentos já acostados.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerida.

Contudo, para assegurar o contraditório (art. 10 do CPC), intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados pela autora em sede de especificação de provas (ID. 238565991 e seguintes).

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Decorrido o prazo e com a manifestação ministerial, tornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
21/08/2025 17:29

Recebidos os autos
21/08/2025 17:29

Outras decisões
06/08/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/08/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 12:43

Juntada de termo
22/07/2025 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:45

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2025 16:40

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 23:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:23

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Considerando que a ré compareceu espontaneamente os autos e já apresentou defesa, intimo a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
25/04/2025 10:37

Recebidos os autos
25/04/2025 10:37

Recebida a emenda à inicial
23/04/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:42

Recebidos os autos
19/03/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
10/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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