16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704512-24.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA DUARTE MOURA LEITE EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.252,04 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), valor que deverá ser atualizado até a data do efeito pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, do CPC.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/09/2025 18:46

Recebidos os autos
15/09/2025 18:46

Outras decisões
12/09/2025 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:08

Recebidos os autos
05/09/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 06:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/09/2025 06:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 06:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 04:30

Processo Desarquivado
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:09

Transitado em Julgado em 19/08/2025
21/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RENATA DUARTE MOURA LEITE em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:14

Recebidos os autos
19/08/2025 13:14

Homologada a Transação
19/08/2025 08:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2025 08:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:40

Decorrido prazo de RENATA DUARTE MOURA LEITE em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:18

Recebidos os autos
31/07/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:47

Recebidos os autos
22/07/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/07/2025 15:20

Recebidos os autos
10/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/07/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:47

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de réplica
01/07/2025 08:12

Decorrido prazo de RENATA DUARTE MOURA LEITE - CPF: *70.***.*34-16 (REQUERENTE) em 30/06/2025.
26/06/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/06/2025 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:19

Recebidos os autos
25/06/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704512-24.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA DUARTE MOURA LEITE REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2015, INTIMO a parte AUTORA para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 26/06/2025 16:00 Sala 5 - NUVIMEC2, por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS): Certifico e dou fé que, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/06/2025 16:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

O acesso à videoconferência se dá por meio de tablet, computador ou celular com câmera, microfone e acesso à internet.

Caso não possua esses meios para participar da audiência, solicite a reserva de uma sala passiva em um dos fóruns do TJDFT, localizados nas cidades satélites.

Entre em contato com a Diretoria do fórum escolhido, localizando e-mail e telefone no link a seguir https://atalho.tjdft.jus.br/0puA8R.

Lembre-se: é de responsabilidade da parte interessada a solicitação da reserva da sala, ficando condicionada à vaga disponível para o dia e horário solicitados; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 9.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549/3103-8550/3103-8551, no horário de 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. 10.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 11.

Para as partes não assistidas por advogado ou por advogada e que não possuam certificado digital: as petições e documentos deverão ser anexados aos autos pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], devendo ser apresentada cópia de documento de identidade com foto.

Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP 12.

As partes poderão ser atendidas presencialmente em qualquer fórum do TJDFT, pelo BALCÃO VIRTUAL da SEAJ - SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ : em "escolha a unidade para atendimento" digite SEAJ e siga os passos indicados pelo sistema OU pelo WhatsApp (61) 3103- 5874.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). (assinado digitalmente) JAQUELINE SANTOS QUEIROZ Diretor de Secretaria
09/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:57

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/05/2025 17:06

Recebidos os autos
08/05/2025 17:06

Outras decisões
08/05/2025 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:41

Recebidos os autos
02/04/2025 20:41

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/04/2025 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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