28/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700124-45.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA PEREIRA DURAES DECISÃO Dispõe o art. 28 do Decreto Distrital de nº 43.821/2022 que: “Art. 28.

Não devem ser pagos honorários: I - decorrentes de serviços que não estiverem expressamente previstos no Anexo deste Decreto;” No caso dos autos, o advogado Dr.

Clovis Coelho da Silva, se manifestou por meio das petições de ID 238995120 e ID 241659765.

Ocorre que os referidos atos não estão previstos nos Anexos do Decreto mencionado, razão pela qual, deixo de deferir os referidos honorários.

Intime-se.

Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos de ID 247100442.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 14:20

Recebidos os autos
26/08/2025 14:20

Outras decisões
25/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 10:20

Juntada de Petição de comunicação
25/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:44

Recebidos os autos
21/08/2025 16:44

Outras decisões
21/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:46

Juntada de Certidão
19/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
14/08/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:23

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:43

Recebidos os autos
21/07/2025 18:43

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/07/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/07/2025 12:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REQUERIDO) em 16/07/2025.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:00

Recebidos os autos
08/07/2025 21:00

Outras decisões
03/07/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/06/2025 09:30

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES - CPF: *20.***.*74-20 (REQUERENTE) em 27/06/2025.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:59

Recebidos os autos
16/06/2025 22:59

Outras decisões
10/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/06/2025 15:11

Juntada de Petição de comprovante
10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de comunicação
10/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700124-45.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA PEREIRA DURAES REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

D E C I S Ã O Intime-se a parte requerente, nos termos da certidão de ID 238074088, bem como para que se manifeste quanto aos novos documentos apresentados pela ré (ID 238356033 e seguintes).

Decorrido o prazo para manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 14:27

Recebidos os autos
06/06/2025 14:27

Outras decisões
05/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
15/05/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700124-45.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA PEREIRA DURAES REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO Em Juízo de retratação, torno sem efeito a Decisão de ID 232193989 e defiro a nomeação de advogado dativo em favor da parte REQUERENTE, nos termos da Lei Distrital nº 7.157/2022, regulamentada pelo Decreto Distrital de nº 43.821/2022, diante da possibilidade de representação da parte prevista no art. 9º da Lei nº 9099/95.

Encaminhem-se os autos ao Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. À Secretaria para as providências necessárias.

No mais, converto o julgamento em diligência.

Considerando que a notícia de que a partir do dia 26/04/2024 a autora teria notado compras não reconhecidas em sua fatura de cartão de crédito (cujo bloqueio somente foi solicitado em dezembro/2024), intime-se a parte requerida para que junte aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópias de todas as faturas com vencimento entre abril/2024 e maio/2025, referentes ao cartão de crédito discutido na presente demanda.

Com a informação, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, petição listando mês a mês quais seriam as transações, com datas e respectivos valores, não reconhecidas, bem como quais seriam as cobranças decorrentes de encargos que entende serem indevidas (também com datas e respectivos valores).

Em seguida, intime-se novamente a empresa demandada para que informe quais valores teriam sido objeto de eventuais estornos/restituições nas respectivas faturas.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:30

Recebidos os autos
09/05/2025 15:30

Outras decisões
08/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:18

Recebidos os autos
23/04/2025 17:18

Outras decisões
10/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:38

Recebidos os autos
09/04/2025 13:38

Indeferido o pedido de MARGARIDA PEREIRA DURAES - CPF: *20.***.*74-20 (REQUERENTE)
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DURAES em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
21/03/2025 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:20

Recebidos os autos
20/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:38

Recebidos os autos
17/01/2025 00:38

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/01/2025 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:21

Recebidos os autos
09/01/2025 13:21

Deferido o pedido de MARGARIDA PEREIRA DURAES - CPF: *20.***.*74-20 (REQUERENTE).
08/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/01/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708637-45.2024.8.07.0014

Rodrigo Fernando Coelho da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0701737-54.2025.8.07.0000

Ana Paula Alves Loiola

Sil Engenharia e Reforma LTDA

Advogado: Gleisson Jose da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0700349-53.2025.8.07.0021

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Jaqueline Ribeiro Vieira

Advogado: Willian Soares Peters

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0700349-53.2025.8.07.0021

Jaqueline Ribeiro Vieira

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0709465-44.2019.8.07.0005

Apex Engenharia Comercio e Industria Ltd...

Nelbi Silva Ramalho

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2019 13:06

Exibir Processo