05/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711907-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em face de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que a requerida é beneficiária do plano de saúde oferecido por ela e se comprometeu a arcar com o valor das mensalidades, no entanto, deixou de arcar com o pagamento da referida contraprestação financeira, sendo que a dívida alcança a quantia de R$20.853,55.

Formulou os seguintes pedidos: “1.

A procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 20.853,55, já acrescidas de juros e correção monetária na data da elaboração do cálculo; 2.

A citação da parte ré, para, querendo responder a presente demanda; 3.

A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; (...)” Emenda à inicial em Id. 234256830.

A parte autora requereu aditamento à inicial em Id. 234883897.

A ré contestou os pedidos em Id. 238194153, sustentando que os débitos cobrados referem-se ao período compreendido entre 2020 e 2023, no entanto, informa que o seu plano de saúde foi cancelado em outubro de 2019 por iniciativa da própria requerente; que a autora informa que no mesmo mês o plano de saúde foi restabelecido, mas as mensalidades eram descontadas diretamente do contracheque da ré; que após outubro de 2019, as cobranças continuaram constando no contracheque da ré; que as cobranças cessaram em 2020 e a ré não mais utilizou o plano de saúde em razão do serviço não estar disponível para ela; que o Termo de Retorno foi assinado, mas o plano de saúde não foi reativado e a ré não teve acesso aos serviços do plano de saúde; que o débito apresentado na inicial foi corrigido de forma incorreta, com inobservância do Regulamento do Plano GEAP.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor.

Réplica apresentada em Id. 241116307.

A requerida manifestou-se em Id. 244086604 e apresentou documentos em Id. 244086607 e seguintes a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência.

Decisão de Id. 244281601 indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerida.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação.

Cuida-se de ação de cobrança de dívida oriunda da contratação de plano de saúde entre as partes.

Inicialmente, necessário pontuar que não se aplica ao caso o CDC, ante a exclusão nos casos de entidades de autogestão, nos termos do enunciado de Súmula do STJ nº 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Diante disso, o ônus da prova obedece a distribuição ordinária estabelecida no art. 373 incisos I e II, do CPC, sendo que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” De acordo com o demonstrativo de débitos de Id. 228431533, a parte autora pretende a cobrança de valores de mensalidade vencidas entre os anos de 2020 e 2023 e, a fim de comprovar suas alegações, a parte autora juntou Termo de Retorno ao plano de saúde assinado pela ré em outubro de 2019 em Id. 228431531, o que é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes.

Apesar de a requerida sustentar que houve o cancelamento do plano de saúde pela própria autora, não comprovou a ocorrência do efetivo cancelamento do plano de saúde por ordem da requerente após o seu retorno em outubro de 2019, já que o documento de Id. 238194172 refere-se a agosto de 2019 e o print de Id. 238194169, em que consta a impossibilidade do usuário de acessar o portal online da autora, observa-se que o referido acesso depende da inserção correta de login e senha e pode representar apenas inconsistências no portal online da requerente, não implicando necessariamente que houve o cancelamento definitivo do plano de saúde.

Ademais, a inexistência de descontos das mensalidades em folha de pagamento da autora não representa cancelamento do plano, apenas comprova que não houve o pagamento da mensalidade e a ausência de utilização do plano de saúde pela requerida não afasta o dever de pagamento da mensalidade, já que os serviços continuaram sendo disponibilizados pela autora em favor da ré, que poderia utilizá-los a qualquer momento.

Assim, tendo sido comprovada a contratação entre as partes e ausente a comprovação do pedido de cancelamento ou efetivo cancelamento do plano de saúde, deveria a parte ré comprovar que efetuou o pagamento da mensalidade ajustada.

Necessário frisar que a parte requerente fundamenta sua pretensão em fato negativo – inexistência de pagamento do preço ajustado entre as partes, não sendo possível, portanto, exigir que a parte autora produzisse prova negativa, no sentido de que não teria recebido a quantia devida da requerida, eis que tal prática é conhecida pela doutrina como “prova diabólica” e é vedada pelo ordenamento jurídico no artigo 373, §2º, do CPC.

Ocorre que, a requerida não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos valores indicados pela parte autora.

Assim, nesse contexto, tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do que determina o artigo 373, I, do CPC e não tendo a requerida cumprido com ele, é de se reconhecer a inexistência de pagamento do valor ajustado entre as partes, devendo ser acolhido o pedido autoral.

Por fim, a parte ré alega que houve a cobrança excessiva de valores, tendo apresentado nova planilha de débito indicando a diferença de R$16.656,43 entre os valores cobrados e o valor que entende ser devido.

A correção monetária é apenas uma recomposição do valor monetário em razão da inflação ocorrida no período e a multa e os juros moratórios são devidos em razão da demora do devedor em proceder o pagamento dos valores que estão em seu poder, nos termos do artigo 395 do Código Civil e limites previstos na Lei de Usura.

Além do mais, o artigo 78, §2º, do Regulamento do Plano GEAP estabeleceu que no caso de não pagamento das mensalidades, o valor deverá ser acrescido de juros diários de 0,033% diário e multa de 2%.

Portanto, os valores originais da dívida devidos pela ré deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros diários de 0,033% e multa de 2%, incidentes desde a data de vencimento de cada parcela.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno a ré a pagar os valores originais da dívida descritos no demonstrativo de Id. 228431533, que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e após essa data, correção pelo IPCA, incidentes desde o vencimento de cada parcela.

A quantia também deverá ser acrescida de juros de mora de 0,033% diário e multa de 2%, incidentes desde o vencimento de cada parcela.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 19:25:37.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/08/2025 15:51

Recebidos os autos
28/08/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:57

Recebidos os autos
28/07/2025 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:50

Recebidos os autos
01/07/2025 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 17:01

Recebidos os autos
16/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/05/2025 22:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711907-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor de ALBA REGINA BRAGA DE ALMEIDA.

O artigo 329, inciso I do CPC, admite o aditamento da petição inicial até a citação, independentemente do consentimento do réu.

No caso, o mandado de citação já foi encaminhado à central, razão pela qual não é possível saber se o réu já foi ou não citado.

Desta feita, aguarde-se o retorno do mandado de citação.

Após, será apreciado o pedido de aditamento.

Fica o autor intimado.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 16:31:15.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/05/2025 17:24

Recebidos os autos
09/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:14

Recebidos os autos
30/04/2025 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:43

Recebidos os autos
01/04/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:18

Recebidos os autos
11/03/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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