24/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:22

Recebidos os autos
21/07/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
10/07/2025 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 22:56

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA GOMES SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714356-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA GOMES SILVA RÉU ESPÓLIO DE: NEWTON MONTEIRO GUIMARAES SENTENÇA MARIA ELIZANGELA GOMES SILVA ajuíza ação contra NEWTON MONTEIRO GUIMARAES.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O juízo determinou que a parte comprovasse sua hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas, sob pena de extinção (ID n. 215467688).

Intimada, a parte autora apresentou documentos no ID n. 218239541 e no ID n. 222636120 sobreveio decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação para o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção.

Intimada, a autora permaneceu inerte. É o necessário.

Decido.

O artigo 290 do Código de Processo Civil determina que o preparo é requisito para o processamento da ação.

Ressalto ser desnecessária a intimação do autor para dar andamento ao feito, consoante o entendimento unânime deste Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

DETERMINAÇÃO.

EMENDA À INCIAL.

NÃO CUMPRIDA.

COMPROVAÇÃO.

RECOLHIMENTO.

CUSTAS.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que a ausência de seu recolhimento inviabiliza a promoção da citação e obsta o prosseguimento da demanda, razão pela qual deve o magistrado determinar a emenda à petição inicial, para fins de comprovação de seu recolhimento, sob pena de indeferimento. 2.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova a emenda à petição inicial, pois, conforme previsto no § 1º do artigo supracitado, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o inciso I, não a exige. 3.

Não atendida a determinação de emenda à inicial para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais, se mostra correta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. (...) (Acórdão n.1065138, 20170110199088APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 12/12/2017.

Pág.: 316/325) Por conseguinte, incide ao caso a regra insculpida no artigo 321, parágrafo único, do CPC, a qual determina o indeferimento da petição inicial.

Gizadas estas considerações, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e 290, ambos do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela autora.

Transitada, dê-se baixa e arquive-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/04/2025 18:13

Recebidos os autos
04/04/2025 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/02/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 17:30

Recebidos os autos
14/01/2025 17:30

Indeferido o pedido de MARIA ELIZANGELA GOMES SILVA - CPF: *22.***.*38-15 (REQUERENTE), NEWTON MONTEIRO GUIMARAES - CPF: *76.***.*96-72 (RÉU ESPÓLIO DE)
08/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:45

Recebidos os autos
24/10/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734306-45.2024.8.07.0000

Feme - Familia Exames Medicos LTDA - ME

Clinicas Show Master-Especialidades Medi...

Advogado: Andre Souza Viali

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0749889-67.2024.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose do Carmo Cantanhede

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0713913-62.2025.8.07.0001

Banco Volkswagen S.A.

Maruan Goulart

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0809048-90.2024.8.07.0016

Ana Clara Lopes Cancado

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Diego Fernandes de Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0809048-90.2024.8.07.0016

Rodrigo de SA Queiroga

Ana Clara Lopes Cancado

Advogado: Diego Fernandes de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2024 10:20

Exibir Processo