10/09/2025 17:13

Evoluída a classe de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
10/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
09/08/2025 05:52

Prejudicado o recurso HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES - CPF: *01.***.*44-22 (REQUERENTE)
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 22:17

Recebidos os autos
19/05/2025 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de agravo interno
29/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0714863-74.2025.8.07.0000 Classe judicial: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela de urgência outrora concedida à autora, que tinha o seguinte teor: “Defiro a tutela de urgência para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta-corrente/salário da parte autora, especialmente sob os contratos de números: 0162356544, 0163362483, 0165784954, 0167425960, 0169187667, 0167428373, 0169803759, 0169456048 e *02.***.*83-77, nos termos da notificação extrajudicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto de cada empréstimo, após a intimação desta decisão.” Em apertada síntese, a recorrente aduz que a revogação da autorização de débitos em conta é garantia do consumidor, de modo que não pode ser vista como uma violação do princípio da manutenção das relações contratuais.

Acrescenta que a medida é prevista em resolução do Bacen, bem como aceita pela jurisprudência.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, a fim de obstar a produção dos efeitos da sentença até o julgamento do recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido liminar.

Nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator, excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma, relativos à demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Examino a probabilidade de provimento do recurso.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de revogação de autorização para amortização de dívida decorrente de empréstimos bancários mediante descontos diretos na conta corrente da mutuária.

Quanto à probabilidade do direito, a Resolução nº 4.790/2020 do Bacen, em seu art. 6º, caput e parágrafo único, assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos: “Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.” Cabe destacar que o colendo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.500.846/DF, decidiu ser possível a revogação da autorização de débito de prestações em conta corrente, a qual deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, da data do recebimento do pedido pela instituição financeira. É também o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/20, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

Ainda que os mútuos tenham autorização de débito direto em conta corrente das prestações mensais, o colendo STJ cristalizou que estes exigem a manutenção da autorização dos descontos.

Foi o posicionamento no julgamento dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de trinta por cento (30%) aos mútuos simples. 2.

A autorização de débito em conta corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, que prevê, em seu art. 6º, que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1951505, 0738485-22.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.)” Trata-se, portanto, de prerrogativa do consumidor, que, em razão da periodicidade das prestações, pode revogá-la a qualquer tempo, no âmbito da sua liberdade de gerir o próprio patrimônio, devendo, no entanto, e caso o faça, arcar com as consequências contratuais de sua opção.

Assim, a uma análise perfunctória, não há motivos para a manutenção da respectiva modalidade de cobrança da dívida em aberto.

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

Da mesma forma, se vislumbra o perigo de dano, pois eventual manutenção das cobranças, mesmo após a solicitação de cancelamento da autorização para descontos em conta, pode ensejar indevida intervenção na dinâmica de gestão patrimonial da recorrente.

Dessarte, restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido efeito suspensivo, na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, para suspender os efeitos da sentença recorrida e, por conseguinte, determinar a abstenção dos descontos automáticos na conta corrente da apelante até o julgamento do recurso.

Oficie-se ao juízo de origem.

Dispenso informações.

Intime-se o apelado para cumprimento.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)
24/04/2025 15:47

Recebidos os autos
24/04/2025 15:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/04/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/04/2025 17:26

Recebidos os autos
15/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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