05/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
26/04/2025 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2025 20:21

Juntada de Certidão
26/04/2025 20:21

Transitado em Julgado em 15/04/2025
14/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:53

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0726228-77.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYEL PERES DOS REIS REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Sobradinho/DF, área de competência do Fórum de Sobradinho, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em outro estado da federação.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
21/03/2025 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 16:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/03/2025 15:24

Recebidos os autos
21/03/2025 15:24

Extinto o processo por incompetência territorial
21/03/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/03/2025 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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