14/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708712-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA DEMETRIO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por HELENA DEMETRIO em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI.

A Autora, beneficiária do plano de saúde CASSI Família II desde 17/01/2007, alegou que em janeiro de 2025 recebeu um boleto com reajuste de 23,88%, elevando a mensalidade de R$ 3.989,33 para R$ 4.941,98.

Sustentou que tal aumento é abusivo e não está em consonância com a Cláusula 27 do contrato, que prevê reajustes baseados no índice FIPE-SAÚDE, cujo percentual acumulado em 2024 foi de 7,52%.

Diante de sua idade avançada e da sua única fonte de renda, um benefício de prestação continuada (BPC) do INSS no valor de R$ 1.518,00 (um salário-mínimo), afirmou que o aumento a impediria de custear o plano.

Pleiteou a gratuidade de justiça, a suspensão do reajuste abusivo com limitação ao índice FIPE-SAÚDE, a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, totalizando R$ 8.171,93, e indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 15.000,00.

Efetuou o depósito judicial de R$ 4.289,32 referente à mensalidade de fevereiro de 2025.

A tutela de urgência foi deferida para suspender o reajuste de 23,88% e limitar o aumento ao percentual da FIPE-SAÚDE de 7,52%, com autorização para depósito judicial da mensalidade.

A gratuidade de justiça também foi concedida.

A Requerida CASSI informou o cumprimento da decisão liminar (doc. de ID 227536432).

Em contestação (doc. de ID 229126995), a CASSI alegou agir conforme as cláusulas contratuais e a legislação.

Impugnou a gratuidade de justiça, arguiu a prescrição decenal para revisão de percentuais e trienal para restituição de valores.

Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, e a legalidade dos reajustes anuais e por faixa etária com base no contrato e no princípio pacta sunt servanda.

Negou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais.

Em réplica, a Autora refutou as preliminares e reforçou que a CASSI não comprovou o desequilíbrio financeiro do plano, sendo que o plano CASSI FAMÍLIA apresentou superávit em 2024 (doc. de ID 228400625).

A Autora também noticiou que seu plano de saúde foi indevidamente cancelado e teve procedimentos recusados em diversas ocasiões, mesmo após os pagamentos e a decisão judicial, causando-lhe grande transtorno.

O Juízo, diante da reiteração da conduta, intimou a CASSI para restabelecer o plano sob pena de multa diária (doc. de ID 236941099).

Posteriormente, a CASSI informou que o plano estava ativo (doc. de ID 238521951).

O pedido da CASSI para levantamento do valor depositado em juízo foi deferido.

A Autora juntou aos autos a informação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou a 6,06% o percentual de reajuste anual para planos individuais e familiares em 23/06/2025.

A Autora, em petição mais recente, confirmou que seu plano se encontra ativo e em regular funcionamento (doc. de ID 239291011). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto à preliminar de gratuidade de justiça, a Autora declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Sua renda, proveniente de benefício de prestação continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00, é inferior ao parâmetro de até cinco salários-mínimos, que esta Corte entende como apto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme a Resolução nº 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal (Acórdão 1955579, 0741747-77.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025).

O benefício já foi expressamente deferido, e a Requerida, apesar de sua argumentação, não formulou pedido expresso de revogação, tornando a questão incontroversa.

Desta feita, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça.

No tocante à preliminar de prescrição, suscitada pela Requerida, que argui a prescrição decenal para a revisão de percentuais e a prescrição trienal para a restituição de valores, cumpre refutá-la.

A pretensão da Autora, de revisão das cláusulas contratuais do plano de saúde que se tornaram excessivamente onerosas, não se submete a prazos prescricionais.

Trata-se, na verdade, de um direito potestativo que visa à modificação de uma situação jurídica estabelecida pelo contrato, enquadrando-se no conceito de decadência.

Para a hipótese de revisão de contrato por onerosidade excessiva, com base nos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, conforme artigos 422 e 478 do Código Civil, não há prazo decadencial específico previsto em lei.

A revisão contratual, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio e adequar as obrigações à realidade, não se confunde com uma pretensão de cobrança de valores, a qual sim, poderia estar sujeita à prescrição.

Portanto, afasto a preliminar de prescrição.

Adentrando o mérito, a controvérsia principal reside na abusividade do reajuste anual aplicado pela CASSI ao plano de saúde da Autora.

A Cláusula 27 do contrato em questão estabelece que o valor das mensalidades será reajustado com base na variação do índice FIPE-SAÚDE ou, na sua falta, em outro índice que o substitua, levando em conta, também, eventual variação nos custos do CASSI FAMÍLIA quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro.

A Autora comprovou que o reajuste aplicado foi de 23,88%, enquanto o percentual acumulado da FIPE-SAÚDE para 2024 era de 7,52%.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 952, o reajuste de mensalidade de plano de saúde é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas governamentais reguladoras e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Vejamos a tese: Questão submetida a julgamento Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Tese Firmada O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

No presente caso, a Requerida, a quem cabia o ônus de comprovar a regularidade dos reajustes realizados e a existência de desequilíbrio no plano por meio de planilhas e documentos, não se desincumbiu dessa tarefa.

O argumento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a planos de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, não impede a revisão de cláusulas abusivas com base no Código Civil, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, especialmente quando o objeto do serviço está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida.

A idade avançada da Autora, superior a 80 anos, e sua baixa renda, tornam o reajuste imposto de 23,88% manifestamente oneroso e discriminatório, em violação ao artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso.

A decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste a 7,52% já reconheceu a probabilidade do direito da Autora.

Portanto, é imperioso o reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado pela Requerida, devendo o valor da mensalidade ser limitado ao percentual da FIPE-SAÚDE.

Quanto ao pedido de restituição de valores, tendo em vista a declaração de abusividade do reajuste, a Autora faz jus à repetição do indébito dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 186 combinado com 927 do Código Civil.

A Autora limitou seu pedido aos últimos três anos, desde fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, totalizando R$ 8.171,93.

No que tange aos danos morais, embora a Requerida argumente a ausência de ato ilícito, os autos revelam que, mesmo após a concessão da tutela de urgência e o depósito judicial da mensalidade, o plano de saúde da Autora foi indevidamente cancelado e procedimentos médicos foram recusados em diversas ocasiões.

Essa conduta da CASSI, que forçou a Autora, uma senhora idosa de 81 anos, a enfrentar repetidos desgastes, superou o mero dissabor e configurou um dano imaterial passível de indenização.

A imposição de tal situação vexatória a uma pessoa em idade avançada, necessitada de cuidados de saúde, viola a especial proteção conferida pelo Estatuto do Idoso e os direitos da personalidade.

Portanto, devida a indenização por danos morais.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem-se considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 81).

Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “...

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (RESP 355392 Min.

NANCY ANDRIGHI).

Ou seja, deve-se ter em mente que a indenização da parte lesionada visa à compensação pelo dano sofrido, além de se revestir de caráter repressivo e preventivo ao responsável pelo dano causado, a fim de evitar a reiteração do comportamento ilícito.

Considero estes elementos, as condições econômicas do autor e da ré, bem assim, a natureza das lesões sofridas, para entender que uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito da autora.

Por estas razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a abusividade do reajuste imposto pela Requerida à Autora no patamar de 23,88% sobre o valor da mensalidade do plano de saúde.

CONDENO a parte requerida a observar a regra da Cláusula 27 do contrato, no tocante aos reajustes anuais do plano de saúde, não excedendo o percentual acumulado anual da FIPE-SAÚDE, convalidando-se a medida liminar concedida.

CONDENO a Requerida a restituir à Autora o valor referente às diferenças apuradas entre os meses de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, devidamente atualizado desde cada desembolso feito pela Autora.

CONDENO a Requerida a pagar à Autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Confirmo a decisão de tutela de urgência.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/07/2025 14:52

Recebidos os autos
01/07/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 22:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:20

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:38

Recebidos os autos
17/06/2025 15:38

Outras decisões
16/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:23

Recebidos os autos
09/06/2025 13:23

Outras decisões
09/06/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:04

Recebidos os autos
28/05/2025 14:04

Outras decisões
27/05/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:08

Recebidos os autos
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Outras decisões
27/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:16

Recebidos os autos
22/05/2025 17:16

Outras decisões
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708712-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA DEMETRIO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2025 08:13

Recebidos os autos
22/04/2025 08:13

Outras decisões
10/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de HELENA DEMETRIO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 19:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:19

Recebidos os autos
21/02/2025 14:19

Concedida a tutela provisória
21/02/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/02/2025 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 13:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 13:04

Recebidos os autos
20/02/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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