05/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:53

Recebidos os autos
29/05/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/05/2025 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 20:17

Transitado em Julgado em 21/05/2025
26/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:27

Recebidos os autos
21/05/2025 19:27

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721420-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME REQUERIDO: ELIZANDRO ROSERGIO HOFFMANN DECISÃO Trata-se de execução movida por CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME em razão da devolução de cheque pelo sacado, sob os motivos nº 11 e 12, sem o efeito pagamento.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente vendeu produtos e serviços à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside no Núcleo Bandeirante/DF, conforme consta da própria petição inicial.

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível do Núcleo Bandeirante/DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025, às 11:31:31.

Documento Assinado Digitalmente
13/05/2025 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 15:13

Recebidos os autos
12/05/2025 15:13

Declarada incompetência
08/05/2025 20:41

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 22:27

Recebidos os autos
30/04/2025 22:27

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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