08/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
31/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de JOCELANDI MARQUES AMORIM em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/07/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:36

Recebidos os autos
17/07/2025 16:36

Outras decisões
14/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOCELANDI MARQUES AMORIM em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702305-58.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: JOCELANDI MARQUES AMORIM S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PAULO CEZAR CAETANO LTDA em desfavor de JOCELANDI MARQUES AMORIM, ao fundamento de que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), cujo pagamento foi acordado em dez parcelas de R$ 120,00, estando até o presente momento todas as parcelas inadimplidas, muito embora os serviços tenham sido integralmente prestados Requer sua condenação ao pagamento dos valores aberto.

Devidamente citada e intimada, conforme certidão de ID236181947, a requerida não compareceu à sessão de conciliação – ID237140415 – motivando a decretação da revelia. É o Relatório.

Decido.

Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação, a requerida não atendeu ao comando judicial e assim, ao não comparecer injustificadamente à sessão conciliatória, deram ensejo à sua revelia e, por conseqüência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pelo demandante, a teor do art.20 da Lei 9.099/95.

Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com o contrato celebrado entre as partes sob o ID227009205 e a comprovação da prestação dos serviços conforme se divisa do histórico de ID227009202, delineando, assim, tanto a relação jurídica que entrelaça as partes quanto a mora da requerida, trazendo aos autos a necessária verossimilhança dos fatos articulados na inicial.

Assim sendo, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, recaem na espécie os efeitos legais da contumácia da parte requerida, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica negocial firmada entre as partes com a consequente prestação dos serviços educacionais, bem como o inadimplemento da requerida no pagamento integral do contrato.

As circunstâncias revelam o descumprimento do contrato pela ré e ensejam, por conseqüência, o reconhecimento da cobrança deduzida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandada em detrimento da fornecedora demandante, a teor do art.884 c/c art. 186 e 927do Código Civil, inclusive com a incidência da multa moratória prevista no contrato de ID227009205, cláusula 38ª.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial e CONDENO o requerido a PAGAR em favor da empresa demandante as dez parcelas vencidas e não pagas, no valor nominal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com a incidência da cláusula penal moratória de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, acrescidas de correção monetária (INPC/IBGE) a contar do vencimento da parcela e juros de 1% ao mês a partir da citação nos termos da cláusula 38ª do contrato de ID227009205.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intime-se tão apenas a parte autora considerando a revelia operada.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
18/06/2025 18:05

Recebidos os autos
18/06/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/06/2025 17:54

Recebidos os autos
02/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/05/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2025 02:25

Recebidos os autos
25/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/04/2025 14:45

Recebidos os autos
02/04/2025 14:45

Recebida a emenda à inicial
31/03/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702305-58.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: JOCELANDI MARQUES AMORIM D E C I S Ã O Vistos etc.

Recebo a emenda de ID220229312.

Promova a Secretaria a retificação da autuação para o rito de conhecimento.

Entretanto, para fins de tramitação da forma como pugnada, emende-se a inicial de forma a juntar aos autos autorização para uso de dados pessoais para fins de tramitação do feito pela sistemática do Processo 100% Digital.

Nesse sentido, a Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 estabelece precisamente em seu art. 2º, § 1º que “a opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial”, tudo isso conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Prazo: 15 dias.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/03/2025 15:50

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2025 16:10

Recebidos os autos
26/03/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:04

Recebidos os autos
11/03/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
11/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 16:04

Recebidos os autos
26/02/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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