21/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA PEREIRA DE BRITO em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1.

O artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal disciplina que compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os processos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2.

Na hipótese, há nítida ocupação de natureza coletiva da área objeto da reintegração de posse.

Dessa forma, a questão não se limita à discussão de natureza possessória em caráter individual, diante da existência de conflito fundiário coletivo.

Conforme elucidativo acórdão, “no caso dos autos, sobreleva a existência do interesse público no deslinde da contenda, porquanto inegável tratar-se de questão ligada ‘à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos’, com nítida dimensão coletiva, sendo o interesse privado subjacente” (Acórdão 1747388, 07263484220238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023). 3.

Conforme prescreve o Código de Processo Civil, no artigo 64, § 4º, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se o caso, pelo juízo competente. 4.

Conhecidos os recursos.

Provido, em parte, o interposto por Movimento Social de Luta- MSL.

Prejudicado o agravo de instrumento interposto por Bartolomeu Pereira da Silva e outros
22/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:28

Conhecido o recurso de SUZANA CRISTINA PEREIRA DE BRITO - CPF: *29.***.*23-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 00:27

Recebidos os autos
19/11/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/11/2024 09:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/10/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 18:54

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RALPH EVANGELINO RIBEIRO MOHN em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:07

Recebidos os autos
04/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/10/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 08:12

Recebidos os autos
20/09/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/09/2024 21:14

Recebidos os autos
16/09/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/09/2024 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA PEREIRA DE BRITO em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/08/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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