02/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718639-66.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIZEU BARBOSA DANTAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ELIZEU BARBOSA DANTAS.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a vítima, parceláveis em até 05 vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da intimação da decisão que porventura homologar a proposta e as demais em cada 30 dias subsequentes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) ELIZEU BARBOSA DANTAS(*02.***.*30-97), por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:39

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 18:27

Recebidos os autos
12/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:27

Homologada a Transação Penal
12/05/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
06/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 15:18

Expedição de Mandado.
15/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:30

Recebidos os autos
14/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:30

Outras decisões
14/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 18:00

Mandado devolvido redistribuido
04/02/2025 13:28

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/11/2024 12:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/11/2024 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
09/10/2024 15:27

Recebidos os autos
09/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/10/2024 13:40

Juntada de intimação
05/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:58

Recebidos os autos
02/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 19:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:23

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:16

Recebidos os autos
05/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:10

Expedição de Carta.
16/05/2023 15:07

Recebidos os autos
16/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
11/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
25/04/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:37

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
08/03/2023 18:10

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
30/01/2023 15:11

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/01/2023 15:10

Juntada de Certidão
10/12/2022 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/11/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/11/2022 16:19

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/11/2022 16:18

Juntada de intimação
10/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 07:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/09/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:38

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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