27/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:42

Recebidos os autos
27/05/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
27/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GOMES CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707172-97.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MARIA DE JESUS GOMES CARVALHO EXECUTADO: MARIA PAULA CASTILLA BELTRAN SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por Maria de Jesus Gomes Carvalho em face de Maria Paula Castilla Beltran, no qual a exequente requer a expedição de mandado de desocupação e despejo compulsório do imóvel locado com fundamento em sentença arbitral transitada em julgado.

A parte autora juntou pedido de desistência (ID 231956698).

DECIDO.

Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, a desistência da execução independe de anuência da parte executada, uma vez que, na fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, prevalece o princípio da disponibilidade da execução pelo credor, respeitando-se os limites legais e a ausência de prejuízo ao contraditório.

Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado unilateralmente pela parte exequente e não há nos autos qualquer irregularidade que impeça sua homologação.

Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais.

Contudo, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência decorre da ausência de bens penhoráveis, hipótese que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação do princípio da causalidade, afastando-se a imposição de ônus sucumbenciais ao exequente.

Nesse sentido: "A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios." (STJ - REsp 1675741/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/06/2019, DJe 05/08/2019).

Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos para fins do art. 485, §7º do CPC.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
25/04/2025 18:55

Recebidos os autos
25/04/2025 18:55

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/04/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:39

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 20:08

Recebidos os autos
24/03/2025 20:08

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 20:08

Deferido o pedido de MARIA DE JESUS GOMES CARVALHO - CPF: *84.***.*22-91 (EXEQUENTE).
20/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
10/03/2025 20:00

Recebidos os autos
10/03/2025 20:00

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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