17/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0709933-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM LTDA, ABIMAEL PEREIRA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o processo foi extinto pelo indeferimento da inicial.

Sobreveio recurso de apelação.

Em atenção ao § 7º do art. 485 do CPC, mantenho a sentença guerreada, uma vez que, no presente caso, analisando os argumentos trazidos em sede de recurso, verifico que não são capazes de infirmar os fundamentos já expostos na decisão recorrida.

Noutro giro, a jurisprudência tem entendido ser dispensada a intimação da contraparte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação quando da ocorrência da extinção prematura do feito antes de estabelecida a relação processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A sentença foi extinta sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Por consequência, a citação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação mostra-se desnecessária, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. 2. É entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG). 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1839246, 07039688820248070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.

MATÉRIA QUE DESAFIA O MÉRITO. 1 - Extinção do processo sem resolução de mérito.

Ausência de citação dos réus.

A interposição de recurso de apelação contra o indeferimento da petição inicial dispensa a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção prematura do feito antes de ser efetivada a relação processual.

Precedentes. 2 - Indeferimento da petição inicial.

Não exclusão dos sócios do polo passivo da ação.

O indeferimento da petição inicial se deu em razão da manutenção dos sócios no polo passivo da ação, o que é impróprio neste momento processual.

Isso porque o art. 134, §2º, do CPC, autoriza o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, hipótese em que os sócios serão citados juntamente com a pessoa jurídica.

Caso não demonstrada a relação jurídica entre o autor e os sócios réus, esse cenário conduzirá a improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial. 3 - Recurso conhecido e provido. gp (Acórdão 1839607, 07079975820238070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Outras decisões
04/06/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA MOURA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM LTDA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709933-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM LTDA, ABIMAEL PEREIRA MOURA Sentença Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de ULTRAMEDICAL - CLINICA DE IMAGEM LTDA e outros.

Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida.

Relatei.

Decido.

Na decisão de ID 233519655, foi determinada a emenda à inicial, que não restou integralmente atendida, tendo em vista a ausência de juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a execução, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. *sentença datada e assinada eletronicamente
08/05/2025 21:37

Recebidos os autos
08/05/2025 21:37

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 20:27

Recebidos os autos
24/04/2025 20:26

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705483-70.2025.8.07.0018

Tatiana de Faria Pedersoli

Secretario de Estado de Educacao do Dist...

Advogado: Amanda Vieira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0709342-30.2025.8.07.0007

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Josenilra de Oliveira

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0707573-57.2025.8.07.0016

Jose Rodrigo de Azevedo Mota

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ingrid Lomanto Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0723185-57.2024.8.07.0020

Banco J. Safra S.A

Dayane Bezerra Sampaio de Mesquita

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0703457-56.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Janaina Paz da Silva

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 17:24

Exibir Processo