30/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726201-70.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

L.

F.

D.

L., MIRIAM GABRYELLA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Ausentes as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido (Art. 332 do CPC) e de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, inc.

I e II, do CPC)|, e tampouco sendo o caso de extinção prematura do feito, passa-se ao saneamento, ocasião em que se resolvem as questões processuais pendentes; demarcam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (re)distribui-se o ônus da prova; e, se necessário, designa-se audiência da instrução e julgamento, para produção de prova oral.

Tudo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ausentes questões processuais pendentes, inexistindo irregularidades a serem sanadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconheço a existência dos requisitos que permitirão o julgamento do mérito.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido centra-se na responsabilidade da parte requerida pela demora no atendimento médico prestado ao autor.

DA DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA De início, observo que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto/serviço, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumeirista prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente.

No primeiro caso, caso seja constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária.

No segundo caso, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, v.g., dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), o magistrado supõem verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária.

Dessa maneira, defiro a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o ônus de provar a ausência de falhas na prestação de seus serviços.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em especificação de provas, a parte autora requereu a intimação do requerido para juntada de imagens do circuito interno de segurança, captadas no dia 06/06/2024, das 17h30 às 21h00, bem como produção de prova oral.

A parte ré e o Ministério Público nada requereram.

CONCLUSÃO Indefiro as provas requeridas pelo autor, uma vez que os documentos juntados nos autos são suficientes para formação do convencimento, cabendo aplicação do art. 370 e seu parágrafo único, CPC, tendo em vista o objeto da lide.

Dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para lançar sentença, observada a ordem cronológica (art. 12, CPC).

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/07/2025 12:03

Recebidos os autos
04/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:31

Recebidos os autos
07/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:33

Recebidos os autos
12/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 16:41

Desentranhado o documento
14/02/2025 14:22

Recebidos os autos
14/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:06

Recebidos os autos
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:44

Recebidos os autos
19/12/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:57

Recebidos os autos
22/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 13:43

Recebidos os autos
07/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/10/2024 01:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:28

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:08

Recebidos os autos
29/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Deferido o pedido de #Oculto#.
28/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/08/2024 18:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2024 12:05

Recebidos os autos
23/08/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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