29/04/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:30

Recebidos os autos
02/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:26

Recebidos os autos
20/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:29

Expedição de Ofício.
26/06/2023 17:53

Recebidos os autos
26/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 19:47

Expedição de Mandado.
06/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 23:04

Recebidos os autos
21/05/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2021 16:25

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:15

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 21/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 23:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0720149-92.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHG3099, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 69749726. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Já com a relação ao veículo de placa JJM6975, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es), nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 69749726.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:23

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:05

Recebidos os autos
25/06/2021 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:46

Juntada de Certidão
21/07/2020 13:02

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:30

Recebidos os autos
16/07/2020 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2020 13:35

Juntada de Petição de certidão
28/01/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 09:55

Expedição de Mandado.
23/07/2019 15:54

Recebidos os autos
23/07/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2019 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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