28/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725223-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO LUIZ FIDELES REQUERIDO: SHOPEE LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria nº 01/2016, deste juízo, intime-se a parte requerida para que junte aos autos procuração.

Prazo 05 (cinco) dias Águas Claras/DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 16:54:25.
12/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ FIDELES em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725223-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO LUIZ FIDELES REQUERIDO: SHOPEE LTDA SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/04/2025 14:41

Recebidos os autos
14/04/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ FIDELES em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:30

Recebidos os autos
28/03/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ FIDELES em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:41

Recebidos os autos
12/02/2025 16:41

Outras decisões
12/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ FIDELES em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ FIDELES em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/01/2025 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 20:22

Recebidos os autos
27/01/2025 20:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2024 08:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:50

Recebidos os autos
28/11/2024 16:50

Outras decisões
28/11/2024 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:17

Juntada de Petição de intimação
28/11/2024 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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