12/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (cumpridos) para Não informado
09/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:45

Recebidos os autos
05/05/2025 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0736738-52.2025.8.07.0016 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: P E F TRANSPORTES LTDA REU: BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de carta precatória distribuída por equívoco a este Juízo Falimentar.

Dispõe o art. 32, da Lei 11.697/08, que compete ao Juízo da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar.

A competência deste Juízo para o cumprimento de carta precatórias, como se verifica da legislação em questão, restringe-se àquelas expedidas em ações que tratem de matérias falimentares, o que não se cogita na presente hipótese.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para cumprir a presente carta precatória e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Precatória do Distrito Federal.

Independentemente de preclusão, encaminhe-se o presente feito.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
25/04/2025 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
25/04/2025 12:52

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/04/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 11:00

Recebidos os autos
25/04/2025 11:00

Declarada incompetência
19/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702918-30.2025.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Danilo da Cruz Neres

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0712396-25.2025.8.07.0000

Caio Filipe dos Santos da Silva

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Clayser Allexsander de Souza Noronha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0705818-44.2024.8.07.0012

Rebeca Caroline Santos de Oliveira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0723381-27.2024.8.07.0020

Foto Show Eventos LTDA

Alirdete Crisostomo Fernandes

Advogado: Abraao Felipe Jaber Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0725529-68.2024.8.07.0001

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Daniel Fernandes Vanderlei

Advogado: Aylon Estrela Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:32

Exibir Processo