TJDFT - 0703294-22.2025.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:07
Juntada de Petição de petição
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11/09/2025 03:29
Decorrido prazo de SARA BORBA VIEIRA em 10/09/2025 23:59.
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03/09/2025 03:03
Publicado Despacho em 03/09/2025.
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03/09/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703294-22.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SARA BORBA VIEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.
Previamente ao saneamento do feito, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.
Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente.
Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte.
As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis.
A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente.
BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 12:10:07.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC -
29/08/2025 12:42
Recebidos os autos
-
29/08/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 22:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
28/08/2025 22:56
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 03:38
Decorrido prazo de SARA BORBA VIEIRA em 26/08/2025 23:59.
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04/08/2025 03:04
Publicado Certidão em 04/08/2025.
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02/08/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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30/07/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:27
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 03:00
Publicado Decisão em 23/06/2025.
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20/06/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703294-22.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SARA BORBA VIEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: SARA BORBA VIEIRA, ANTONIO MARCOS DA COSTA MADUREIRA, DANIELA FROES, DEBORA RAQUEL NOBREGA DE MEDEIROS, TIAGO JOSE LUIZ CASSIMIRO, CARLA SIMONE DE FREITAS MARIN, WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.
Retifique-se o valor da causa para R$ 130.469,29 (um cento e trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, vinte e nove centavos).
Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.
Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.
Int.
CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 14:32:28.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC -
17/06/2025 16:08
Recebidos os autos
-
17/06/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 16:08
Deferido o pedido de SARA BORBA VIEIRA - CPF: *46.***.*01-16 (REQUERENTE).
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17/06/2025 07:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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16/06/2025 13:56
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 03:07
Publicado Despacho em 13/06/2025.
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13/06/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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10/06/2025 17:06
Recebidos os autos
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10/06/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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10/06/2025 13:51
Juntada de Petição de emenda à inicial
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20/05/2025 03:19
Publicado Despacho em 20/05/2025.
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19/05/2025 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703294-22.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SARA BORBA VIEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.
As partes autoras deverão esclarecer, por cálculo, como definiram ao valor da causa, com base no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, tendo em vista que requerem adicional de insalubridade, que é benefício com valor e porcentagem definida.
Ademais, as custas deverão ser complementadas.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 15:33:37.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC -
15/05/2025 16:36
Recebidos os autos
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15/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2025 06:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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09/05/2025 19:51
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 02:52
Publicado Decisão em 10/04/2025.
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10/04/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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07/04/2025 12:14
Recebidos os autos
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07/04/2025 12:14
Determinada a emenda à inicial
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04/04/2025 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
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04/04/2025 18:29
Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/04/2025 18:08
Recebidos os autos
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01/04/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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