17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701161-40.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: WELTON BARBOSA RODRIGUES DECISÃO A exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado) e, subsidiariamente, a penhora de percentual de seus vencimentos.

Quanto aos pleitos de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, indefiro-os.

O rito da Lei nº 9.099/1995 é norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), sendo o CPC aplicado apenas de forma subsidiária e desde que não contrarie a sistemática dos Juizados Especiais, até porque o processo executivo no âmbito da Lei 9.099/95 é um processo de resultados, que visa à satisfação de crédito de forma objetiva, sem espaço para medidas que apenas restrinjam direitos do executado sem efetivamente garantir a satisfação do crédito.

Ademais, a execução em trâmite data do corrente ano, tendo sido realizadas até o momento somente duas tentativas de constrição de bens e/ou valores: a pesquisa RENAJUD, que retornou negativa, e a pesquisa SISBAJUD, que logrou bloquear parte do débito.

Assim, não se mostra razoável a adoção de medidas atípicas, que possuem caráter excepcional e somente têm lugar quando esgotadas todas as diligências ordinárias, o que não se verifica na hipótese.

Neste mesmo sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e §1º do art. 51 c/c, §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95).

II.

Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s.

III.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.

Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas.

IV.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, §4º).

V.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.

VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões.

Decisão: CONHECIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Acórdão n.995175, 07021647920158070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao pedido de penhora de salários, registre-se que, embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da regra da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), tal providência demanda comprovação do vínculo empregatício do executado e de sua efetiva capacidade contributiva, ônus que incumbe ao exequente.

Assim, intime-se a parte exequente para comprovar documentalmente o vínculo laboral do executado junto à alegada fonte pagadora para análise de eventual penhora de percentual de salário.

Por fim, considerando que o sistema SISBAJUD já se mostrou eficiente ao lograr constrição parcial do débito, determino a realização de nova pesquisa, com a funcionalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do valor em execução, adotando as providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:22

Recebidos os autos
12/09/2025 13:22

Indeferido o pedido de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 54.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
09/09/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/09/2025 03:44

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:53

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 16:51

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 21:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:11

Recebidos os autos
06/08/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de WELTON BARBOSA RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Desse modo, não acolho as razões lançadas na impugnação do executado e declaro válida a penhora de valores realizada via sistema SISBAJUD.

Preclusa a presente decisão no prazo de dez dias, proceda-se à transferência dos valores retidos para conta judicial e intime-se a exequente para que indique seus dados bancários, inclusive chave PIX, no prazo de dois dias.
23/06/2025 13:34

Recebidos os autos
23/06/2025 13:34

Indeferido o pedido de WELTON BARBOSA RODRIGUES - CPF: *58.***.*76-53 (EXECUTADO)
13/06/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/06/2025 03:25

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:43

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:59

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

A parte executada, citada para efetuar o pagamento do débito, apresentou, tempestivamente, os embargos à execução, porém, não garantiu o juízo, nem indicou bens à penhora, condição necessária para a procedibilidade dos embargos, no âmbito do procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95.Este o entendimento exposto no enunciado 117 do FONAJE, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES).Por estas razões, não conheço dos embargos à execução apresentados pela parte executada.
16/04/2025 13:15

Recebidos os autos
16/04/2025 13:15

Indeferido o pedido de WELTON BARBOSA RODRIGUES - CPF: *58.***.*76-53 (EXECUTADO)
09/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/04/2025 17:10

Recebidos os autos
08/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de WELTON BARBOSA RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:28

Recebidos os autos
20/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:48

Recebidos os autos
07/02/2025 15:48

Recebida a emenda à inicial
30/01/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/01/2025 08:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 19:20

Recebidos os autos
21/01/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/01/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711944-07.2024.8.07.0014

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Janaina Martins Almeida

Advogado: Jonas Fernandes Nonato da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0700790-76.2025.8.07.0007

Lacy Aurea Araujo de Franco

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rubens Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0700790-76.2025.8.07.0007

Banco Santander (Brasil) S.A.

Lacy Aurea Araujo de Franco

Advogado: Rubens Silva Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0741379-65.2024.8.07.0001

Roberto Xavier Santana

Aclair Alves

Advogado: Veronica Maria Azevedo Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0708181-82.2025.8.07.0007

Allan Michel Pedroza Bonfim

Saga Brasil Administracao e Participacoe...

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 17:39

Exibir Processo