11/09/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2025 10:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705671-57.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES em desfavor de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., para que autorize o procedimento odontológico de extração do dente 25, no Centro Cirúrgico do Hospital Brasília-Unidade Águas Claras, em caráter de urgência, no Centro Cirúrgico do Hospital Brasília-Unidade Águas Claras, e os procedimentos que se fizerem necessários, conforme solicitação médica.

Foi deferida a tutela de urgência no ID 229736074.

Determinada a emenda à inicial conforme ID 230706340.

Apresentado o aditamento no ID 233718154.

Narra a parte autora ser beneficiário-titular do plano da saúde SulAmérica Saúde, conforme Contrato n° 0058.0042.4797, Produto: 557, Sulamérica Saúde PME (Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia).

Foi diagnosticado com doença aterosclerótica coronariana multiarterial – doença arterial coronária grave, necessitando de uma cirurgia de revascularização do miocárdio, procedimento de caráter urgentíssimo.

Constatou-se uma pendência odontológica essencial para que a cirurgia cardíaca fosse realizada com segurança: a retirada do dente 25.

Houver a necessidade de remoção do referido dente antes da cirurgia cardíaca, devido ao risco de infecção e complicações pós-operatórias graves.

Mesmo diante da recomendação médica e do estado crítico do paciente, com risco de morte, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento.

Narra que, para além da negativa do plano, o autor foi surpreendido pela atitude do Hospital Brasília, por intermédio de um de seus funcionários, que, aproveitando-se de toda essa situação, tentou coagir o autor a realizar um pagamento para a realização do procedimento.

Afirma que, no dia 18/03/2025, por volta das 18h40min, o funcionário do hospital foi diretamente dentro da Unidade de Terapia Intensiva – UTI, portando uma máquina de cartão de crédito e Pacote de Despesas Hospitalares, e exigiu o pagamento imediato no valor de R$ 27.487,78 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) para a realização da extração dentária, sob pena de cancelamento do procedimento já previamente agendado (ID 233718192).

Afirma, ainda, que, na manhã do mesmo dia (18/03/2025), o hospital já havia cobrado R$1.200,01 (mil e duzentos reais e um centavo), sob a alegação de que esse valor cobriria a parte não custeada pelo Plano de Saúde.

Contudo, mesmo após esse pagamento, o hospital continuou a condicionar a realização da extração dentária ao pagamento dos R$ 27.487,78.

Diante da urgência, o autor ajuizou a presente ação.

Após o deferimento da tutela de urgência, a extração dentária foi realizada no dia 20/03/2025 e, no dia seguinte, 21/03/2025, o autor foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio, ambos os procedimentos realizados no Hospital de Brasília, Unidade Águas Claras.

Requereu a ratificação da tutela de urgência, confirmando-se a obrigação das rés a arcar com os custos do procedimentos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 27.000,00 e danos materiais no importe de R$ 1.200,01.

Recebida a emenda, conforme ID 235592383.

As rés foram intimadas para informar se ratificavam os termos da contestação.

Verificou-se que houve o cumprimento da liminar (ID 238182289).

Foi apresentada contestação pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A no ID 238646078.

Preliminarmente, foi requerida a retificação do polo passivo para que no lugar da SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., CNPJ sob o nº 47.184.510/0001-2 passe a constar a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-56, conforme contrato.

Sustentou a inépcia e falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de que não houve negativa quanto à cobertura do procedimento por parte da operadora, mas apenas a informação de que o prestador escolhido não era credenciado, conforme documento acostado no ID 229734436.

Narra que há prestadores credenciados para a execução do procedimento.

Impugnou a ausência de recolhimento de custas, o valor atribuído à causa e a incompetência deste juízo, ao afirmar que o autor reside no Setor Habitacional Vicente Pires, Região Administrativa de Brasília – DF.

Contestação da ré ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. – HOSPITAL BRASÍLIA apresentada no ID 240549296.

Sustentou a legalidade da cobranças realizadas pelo hospital, tendo em vista que o plano de saúde havia negado a cobertura do procedimento e o serviço foi efetivamente prestado pelo nosocômio.

Réplica apresentada no ID 243381233, na qual rechaçou as alegações de incompetência territorial, inépcia, falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que não houve tal requerimento e as custas foram regularmente recolhidas.

Ratificou os termos da inicial.

Em especificação de provas, as rés informaram não possuir mais provas a produzir.

A parte autora, no ID 246038417, requereu a produção de prova documental. É o relato necessário.

DECIDO.

Retifique-se o polo passivo, conforme informado na contestação.

Afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que o Setor Habitacional Vicente Pires fica adstrito à Circunscrição de Águas Claras/DF.

Nada a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça.

Custas recolhidas, conforme IDs 233720900 e 233720904.

A inicial possui causa de pedir, pedidos determinados e da narração dos fatos decorre lógica conclusão.

Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial.

Acolho a impugnação ao valor da causa.

Conforme emenda à inicial de ID 233718154, o valor dos pedidos compreende o pedido de danos morais no importe de R$ 27.000,00, o pedido de danos materiais no importe de R$ 1.200,01 e o valor da obrigação de fazer no importe de R$ 27.487,78, considerando o valor que foi cobrado do autor (ID 233718192).

Nos termos do art. 292, VI do CPC, o valor da causa deve corresponder à cumulação dos pedidos.

Assim sendo, acolho a impugnação e corrijo a valor da causa para R$ 55.687,79.

Anote-se.

A preliminar relativa à justa causa será analisada na sentença, tendo em vista que se confunde com o mérito.

Quanto ao pedido de produção de provas de ID 246038417, não verifico haver necessidade de juntada dos documentos relativos às gravações das câmeras e documentos administrativos do hospital, tendo em vista que o réu não nega a cobrança.

Ademais, quanto à negativa da ré, informa que o pedido foi negado tendo em vista que o autor não buscou a rede credenciada, tendo procurado prestador de serviços externo.

O autor, por sua vez, já demonstrou com os documentos acostados que não se tratou de escolha voluntária, mas de imposição das circunstâncias clínicas e da prescrição médica, diante da situação de urgência que o levou à internação em UTI, inclusive com informação de que não seria possível a realização do procedimento dentário em ambiente extra-hospital, constatado ainda o risco de morte do paciente (ID 229734435).

Assim sendo, reputo desnecessária a produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/08/2025 16:33

Recebidos os autos
25/08/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:29

Recebidos os autos
01/08/2025 16:29

Outras decisões
31/07/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/07/2025 19:20

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:57

Recebidos os autos
03/06/2025 16:57

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/05/2025 17:53

Recebidos os autos
13/05/2025 17:53

Recebida a emenda à inicial
08/05/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 03:24

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705671-57.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO ALEXANDRE GOMES REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a petição de id 232800256. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
25/04/2025 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 15:49

Recebidos os autos
24/04/2025 15:49

Outras decisões
24/04/2025 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
21/04/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
21/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 02:59

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:18

Recebidos os autos
27/03/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/03/2025 17:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2025 16:58

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/03/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:35

Recebidos os autos
21/03/2025 14:35

Determinada a distribuição do feito
21/03/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/03/2025 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/03/2025 12:26

Recebidos os autos
20/03/2025 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:18

Recebidos os autos
20/03/2025 11:18

Concedida a tutela provisória
20/03/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
20/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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