16/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 22:25

Recebidos os autos
15/07/2025 22:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:28

Recebidos os autos
26/06/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 14:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
08/05/2025 14:14

Outras decisões
08/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:33

Recebidos os autos
09/04/2025 15:33

Outras decisões
09/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
04/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
04/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0706759-90.2025.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto Qualificado (3417) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: FAGNER PEREIRA COSTA e outros DESPACHO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia e arrolou testemunhas (ID 226562067).

A peça vestibular foi recebida (ID 226600833).

As Defesas Técnicas atuando em nome dos denunciados FAGNER PEREIRA COSTA e ELIOMAR MIRANDA DA SILVA apresentaram resposta escrita e arrolaram testemunhas (ID 228326980 e 230548387, respectivamente).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos vislumbra-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

No ato de recebimento da denúncia constatou-se a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). É de bom alvitre asseverar que a previsão de Absolvição Sumária é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver os denunciados.

Da análise da denúncia constata-se que são descritos os fatos criminosos e quem os praticou, ou seja, não é o caso de rejeição da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Por fim, verifica-se que os denunciados não fazem jus ao Acordo de Não Persecução Penal e à Suspensão Condicional do Processo.

Destarte, o feito deve seguir para regular instrução.

Das provas requeridas pelas partes Como relatado acima, o Ministério Público e as Defesas Técnicas dos denunciados FAGNER PEREIRA COSTA e ELIOMAR MIRANDA DA SILVA postularam a produção de prova testemunhal e arrolaram testemunhas.

Destarte, deve ser deferida a produção de prova testemunhal, pois as testemunhas foram arroladas nos termos da legislação adjetiva.

Posto isso, Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente e interrogatório).

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciados, vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se os denunciados e as testemunhas.

Por fim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação, solicita-se ao Ministério Público e às Defesas Técnicas que apresentem os denunciados e as testemunhas ao ato designado, independente de intimação.

Diligências de praxe.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:49

Recebidos os autos
27/03/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
04/03/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:29

Recebidos os autos
21/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
19/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Brasília
19/02/2025 15:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
11/02/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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