25/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas de família, órfãos e sucessões da Comarca de Fortaleza.
25/07/2025 13:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:06

Recebidos os autos
07/07/2025 12:06

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704728-88.2025.8.07.0004 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ERICA ALVES MOREIRA, HEROSTES ALVES MOREIRA, ROSANGELA SILVA MOREIRA INVENTARIADO(A): WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como é cediço, o artigo 48 do Código de Processo Civil fixa a competência do foro do domicílio do autor da herança para a ação de inventário: “Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.

Ademais, o artigo 1.785 do Código Civil assim estabelece: A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

No presente caso, consta da certidão de óbito que WASHINGTON LUIZ CAVALCANTE MOREIRA faleceu em 24/03/2012 e que, na data do óbito, residia na cidade de Fortaleza - CE (id 232326809) Deste modo, tendo em vista tratar-se de regra de competência legal sendo o foro do último domicílio do falecido competente para o inventário e a partilha, esclareçam os requerentes o motivo do ingresso da ação nesta Circunscrição.

Faculto o pedido de desistência ou de remessa ao juízo competente.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ressalta-se que o inventário extrajudicial poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista ao Ministério Público acerca da incompetência deste juízo.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 09:11

Recebidos os autos
25/04/2025 09:11

Outras decisões
10/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/04/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703466-67.2025.8.07.0016

Raphael Rezende Feliciano

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0709603-92.2025.8.07.0007

Galpao Comercio e Servicos de Construcao...

J V a Batista

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0750751-41.2024.8.07.0000

Leticia Goncalves da Silva Lima

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Rafael Fonteles Ritt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0720683-81.2024.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edivania Nunes Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0712234-30.2025.8.07.0000

Lucas Octavio Costa Vieira

Juizo da Vara Criminal e Tribunal do Jur...

Advogado: Luiz Martins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2025 22:40

Exibir Processo