11/09/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:55

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:12

Expedição de Autorização.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 11:27

Recebidos os autos
27/05/2025 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 14:40

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 228312742, com exceção da relativa ao mês de dezembro de 2019.

Reconheço a prescrição das parcelas referentes ao período de 01/2011 a 12/2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/04/2025 18:10

Recebidos os autos
25/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:10

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 14:02

Recebidos os autos
28/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 03:59

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:07

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 15:38

Recebidos os autos
23/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:38

Outras decisões
09/01/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
21/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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