04/09/2025 20:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 19:59

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:28

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 14:57

Recebidos os autos
15/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/08/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0728826-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em até 02 (duas) parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, o qual advoga em causa própria, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:11

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 12:26

Recebidos os autos
12/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:26

Homologada a Transação Penal
09/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:00

Recebidos os autos
30/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:00

Recebidos os autos
22/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0728826-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DESPACHO Intime-se a parte indiciada, a qual atua em causa própria, para que forneça no prazo de 05 (cinco) dias, o número do processo do Habeas Corpus impetrado.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:18

Recebidos os autos
07/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:08

Recebidos os autos
04/04/2025 16:08

Outras decisões
04/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:05

Recebidos os autos
24/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:19

Recebidos os autos
11/03/2025 17:19

Outras decisões
10/03/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
01/03/2025 19:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:16

Recebidos os autos
17/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:16

Outras decisões
16/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 15:34

Recebidos os autos
28/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 22:13

Recebidos os autos
14/01/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/12/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 10:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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