03/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 03:16

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:09

Recebidos os autos
30/05/2025 14:09

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727680-25.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALISSON SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor pleiteia a anulação de infrações de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade de sua mãe, falecida em janeiro de 2022.

Diante disso, é necessário que o autor regularize o polo ativo.

Caso o falecido tenha deixado bens a inventariar e se ainda não foi dado início ao processo de inventário, o polo ativo deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório (art. 614 do CPC), ou , encontrando-se em curso o processo de inventário, o polo ativo deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo inventariante (art. 618, I, do CPC).

Por outro lado, comprovada a inexistência de bens a inventariar, ou o encerramento de eventual processo de inventário, todos os herdeiros/sucessores devem compor o polo ativo, regularizando-se, inclusive, a representação processual.

Nesse caso, deve-se indicar a qualificação completa de cada um dos sucessores, inclusive o regime de bens adotado no casamento, se for o caso.

Concedo ao autor o prazo de 15 dias para regularização do polo ativo nos termos acima delineados.

Deverá, ainda, juntar os autos de infração que constituem o pedido, visto que os documentos de ID 230303132, 230303133 e 230303137 são documentos de arrecadação de multa.

Por fim, deverá juntar o CRLV.

Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/04/2025 10:49

Recebidos os autos
22/04/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:20

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/03/2025 17:16

Recebidos os autos
27/03/2025 17:16

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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