24/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 11:27

Recebidos os autos
16/07/2025 11:27

Outras decisões
26/06/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:47

Recebidos os autos
02/06/2025 18:47

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705502-15.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: L.

R.

B.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do Decreto-lei 911/69, em seus artigos 2, §2º e 3º, e da súmula 72 do STJ, a mora do devedor deverá ser comprovada pela notificação.

Conforme orienta o STJ, em tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Não obstante, no presente caso, a notificação não foi entregue no endereço indicado no contrato em razão da ausência de recebedor.

A parte autora não promoveu nova diligência para efetivar a entrega.

Assim, emende-se a inicial, para a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no contrato.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
13/05/2025 07:28

Recebidos os autos
13/05/2025 07:28

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/04/2025 17:19

Recebidos os autos
28/04/2025 17:19

Outras decisões
28/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Sobradinho
23/04/2025 11:35

Recebidos os autos
23/04/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
23/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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