31/05/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:42

Recebidos os autos
30/05/2025 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
30/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 15:22

Recebidos os autos
23/05/2025 15:22

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705470-10.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: K.

E.

M.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do Decreto-lei 911/69, em seus artigos 2, §2º e 3º, e da súmula 72 do STJ, a mora do devedor deverá ser comprovada pela notificação.

Conforme orienta o STJ, em tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Não obstante, no presente caso, a notificação não foi entregue no endereço indicado no contrato em razão da ausência de recebedor.

A parte autora não promoveu nova diligência para efetivar a entrega.

Assim, emende-se a inicial, para a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, indicado no contrato.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:28

Recebidos os autos
13/05/2025 07:28

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2025 19:44

Recebidos os autos
25/04/2025 19:44

Outras decisões
25/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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