18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710058-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO DEMONSTRADA.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.

VIA INADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de embargos de declaração em desfavor de acórdão desta 6ª Turma Cível. 2.

Acórdão embargado, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negou provimento ao recurso da parte embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação de danos em relação ao programa do PASEP.

II.

Questão em Discussão 3.

A questão em discussão nos presentes embargos de declaração gira em torno de definir se há omissão no acórdão recorrido em relação ao indeferimento de formação de litisconsórcio multitudinário e em relação ao que manteve o reconhecimento da pretensão autora, especialmente no tocante à aplicação do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ.

III.

Razões de Decidir 4.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 5.

Rejeitam-se os embargos de declaração quando, sob o pretexto de existirem erros de fato, contradições, omissões ou obscuridades, a parte busca a rediscussão da matéria decidida no acórdão recorrido. 6.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 7.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Embargos de declaração rejeitados.
22/08/2025 14:07

Conhecido o recurso de CARLA BEATRIZ SAD FRANCOZO - CPF: *33.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 11:54

Recebidos os autos
18/07/2025 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/07/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestações
10/07/2025 15:11

Juntada de Petição de recurso especial
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0710058-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: CARLA BEATRIZ SAD FRANCOZO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos, intime-se o(a) ora embargado(a) para lhe possibilitar, caso queira, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 4 de julho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
04/07/2025 14:14

Recebidos os autos
04/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 13:59

Conhecido o recurso de CARLA BEATRIZ SAD FRANCOZO - CPF: *33.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:37

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 14:04

Recebidos os autos
01/05/2025 06:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/04/2025 10:38

Recebidos os autos
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/04/2025 15:02

Recebidos os autos
25/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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