04/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:48

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:48

Recebidos os autos
19/05/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 15:37

Recebidos os autos
24/04/2025 15:36

Outras decisões
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/04/2025 12:48

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701140-25.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA RODRIGUES FEITOSA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré atua no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor.

A questão central reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela parte ré ao negar acesso da autora à sala VIP do aeroporto, benefício este previsto contratualmente para os possuidores do cartão DUX.

O contrato do cartão DUX, conforme regulamento disponibilizado em https://www.brbcard.com.br/wp-content/uploads/2023/11/REGULAMENTO-SALA-BRB-VIP-CLUB-2024-NOVO.pdf, prevê expressamente a possibilidade de acesso à sala VIP BRB por até duas vezes ao ano, mesmo sem embarque, para os portadores que cumpram a condição de gasto mínimo mensal (R$ 3.000,00 para cartões adicionais), conforme itens 5.2 e 5.14: Analisando os documentos apresentados, verifico que a autora comprovou ter cumprido o requisito contratual para acesso à sala VIP, qual seja, ter gasto mensal superior a R$ 3.000,00 na fatura do cartão adicional que possui.

Conforme extrato anexado com a inicial autos (ID 223218147, pág. 04), a fatura de dezembro de 2024 apresentou o valor de R$ 3.078,84, superando o mínimo exigido. É importante salientar que a autora afirmou na inicial que já havia contatado a parte ré anteriormente acerca da mesma falha (protocolo n. *02.***.*49-85), tendo sido informada que o problema havia sido solucionado, fato este não impugnado em contestação e que demonstra a reincidência no descumprimento contratual, agravando a situação de falha na prestação do serviço.

Por sua vez, a contestação apresentada pela parte ré mostra-se genérica e não enfrenta especificamente os fatos narrados na inicial.

Não há qualquer comprovação de que a autora não teria direito ao benefício pleiteado ou de que o impedimento de acesso à sala VIP tenha ocorrido por motivo justificável, ônus que competia à parte ré.

Portanto, tenho como caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se o dever da parte ré de reparar os danos causados.

Quanto ao dano material, o valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais) pago pela autora para acessar a sala VIP (ID 223218147, pág. 06) deve ser ressarcido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Isso porque não se trata de engano justificável, visto que a parte ré já havia sido previamente comunicada do problema e alegou tê-lo solucionado, o que não ocorreu.

Ademais, há previsão contratual que autorizava o ingresso da parte autora no local, de forma que a cobrança, portanto, revelou-se evidentemente indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, totalizando o importe de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais).

Por fim, o pedido de dano moral igualmente comporta acolhimento.

Com efeito, verifica-se que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.

A autora foi impedida de acessar um serviço contratado em uma ocasião especial - a comemoração do aniversário de sua filha (28/12/1994 - ID 223218147, pág. 07) - gerando constrangimento e frustração significativos.

Ressalte-se que a autora só conseguiu acessar a sala VIP porque foi obrigada a efetuar o pagamento de R$ 441,00, valor que não deveria ter sido cobrado, uma vez que o acesso ao local era um benefício contratual já pago através das mensalidades do cartão e do cumprimento da exigência de gastos mínimos.

Ademais, a falha reiterada no serviço agrava a situação, uma vez que a autora já havia reportado o problema anteriormente e confiou na informação de que estaria resolvido.

O constrangimento de ser barrada e só conseguir acesso mediante pagamento, em dia comemorativo, certamente causou abalo moral que merece reparação.

Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor.

A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado).

Dessa forma, o montante compensatório não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes.

Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto.

Deste modo, sopesadas as circunstâncias particulares do caso em questão, bem como considerando o grau de culpa e as condições das partes, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensação dos danos morais, nos termos requeridos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro do valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), totalizando R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), conforme definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para compensação dos danos morais.

Tal valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Em caso de recurso inominado, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC e artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, promova-se a baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Águas Claras/DF, 27 de março de 2025.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
27/03/2025 14:45

Recebidos os autos
27/03/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:53

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 20:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/03/2025 20:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 02:24

Recebidos os autos
16/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/01/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:00

Recebidos os autos
22/01/2025 19:00

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 17:32

Recebidos os autos
22/01/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
22/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725789-88.2024.8.07.0020

Maria Candida de Paula da Rocha

Vega Assessoria Financeira Eireli

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0715600-74.2025.8.07.0001

Izaac Azevedo dos Santos

Or Empreendimentos Imobiliarios e Partic...

Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0704695-83.2025.8.07.0009

Ana Lucia Goncalves de Oliveira

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Leticia Barros de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0703007-62.2025.8.07.0017

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Octavio Dennis Barbosa de Sousa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0706803-12.2025.8.07.0001

Antonio Carlos Vieira

Barretto'S Comercial de Bebidas LTDA

Advogado: Carla Gabriela da Silva Prudente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 15:44

Exibir Processo